Tema 315

No RE 592.317/RJ, relatado pelo Min. G.M., o Município do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia mantido sentença favorável a F.G.B.S., servidor municipal, para reconhecer o direito ao recebimento e à incorporação da 'gratificação de gestão de sistemas administrativos'. A controvérsia surgiu porque a lei municipal previa a vantagem para servidores lotados ou em exercício na Secretaria Municipal de Administração, mas o recorrido estava em exercício em outra secretaria. O tribunal de origem entendeu que, por exercer cargo e funções idênticas às de outros servidores beneficiados, ele também faria jus à gratificação, com base na isonomia. O recurso extraordinário foi admitido no STF após reconhecimento de repercussão geral e teve participação de amici curiae, entre eles sindicato e associação de servidores.

A questão jurídica central foi saber se o Poder Judiciário, ou mesmo a Administração Pública, pode ampliar vencimentos, estender gratificações ou reconhecer equiparação remuneratória a servidores estatutários com fundamento exclusivo no princípio da isonomia, sem lei específica. O STF respondeu negativamente, reafirmando a reserva legal em matéria remuneratória e a separação dos Poderes. O voto condutor destacou os arts. 5º, II, e 37, caput e X, da Constituição Federal, segundo os quais ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e a remuneração dos servidores depende de lei específica. A Corte também invocou a Súmula 339, cujo enunciado veda ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia. Foram mencionados precedentes antigos que formaram essa orientação e julgados posteriores que a mantiveram. No caso concreto, o STF entendeu que a decisão local, ao estender a gratificação a servidor que não preenchia os requisitos legais, contrariou diretamente essa jurisprudência consolidada. Não houve revisão de tese; houve reafirmação do entendimento tradicional da Corte.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão de 28/08/2014 não tratou de modulação, e o julgamento posterior de 07/05/2015 limitou-se a questão processual relativa à legitimidade de amicus curiae, sem alterar a tese de mérito.

Em termos simples, o STF disse que juiz não pode criar aumento de salário, gratificação ou vantagem para servidor público só porque entende que seria mais justo tratar todos de forma igual. Para o Tribunal, remuneração de servidor depende de lei aprovada pelo órgão competente, e não de decisão judicial baseada apenas em isonomia. Assim, se a lei reservou uma gratificação para quem estiver em determinada situação funcional, o Judiciário não pode ampliar esse benefício para outros servidores por conta própria. Na prática, isso protege a separação entre os Poderes e impede que o Judiciário substitua o legislador na definição de despesas com pessoal. O entendimento também vale para a Administração Pública: ela não pode conceder a vantagem fora dos limites legais sob o argumento de igualdade. O caso concreto envolvia uma gratificação municipal que foi estendida a servidor que não preenchia os requisitos previstos na lei local, e o STF reverteu essa conclusão. O precedente serve como referência para ações em que servidores buscam equiparação remuneratória, extensão de vantagens ou incorporação de gratificações sem base legal expressa.