Teses & Súmulas | TEMA 408 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 408 QUESTÃO: Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 637975 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011. STF, Tema 408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. TESE: É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 637975 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011.

Ementa

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 637975.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE ORIGEM.

Consulte a fonte aqui