Tema 455

Trata-se do Recurso Extraordinário 1.263.641/RS, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com relatoria originária do Min. Marco Aurélio e redação do acórdão pelo Min. Alexandre de Moraes. O recorrente, M.A.Z., impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e da JUCESC, buscando exercer a profissão de leiloeiro sem prestar a garantia exigida pela legislação de regência.

Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a improcedência do pedido, assentando que o Decreto 21.981/1932 foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que a caução exigida para a atividade de leiloeiro oficial não violaria o livre exercício profissional. O recorrente sustentou, no extraordinário, que a exigência de garantia afrontaria o art. 5º, caput e XIII, da Constituição, por criar barreira econômica ao acesso à profissão e por não se confundir com qualificação técnica.

A questão jurídica central foi saber se a exigência de caução/fiança para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos arts. 6º a 8º do Decreto 21.981/1932 e reproduzida na regulamentação administrativa, é compatível com a liberdade profissional do art. 5º, XIII, da Constituição. A maioria concluiu que sim.

O voto vencedor partiu da premissa de que o art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida: a liberdade de profissão é a regra, mas pode ser restringida por lei quando houver justificativa constitucionalmente adequada. O acórdão destacou que a intervenção legislativa no exercício profissional deve ser excepcional, proporcional e razoável, voltada à proteção de bens jurídicos relevantes, como segurança, ordem pública e patrimônio de terceiros.

Foram citados como parâmetros os arts. 1º, IV, 5º, XIII, 6º, 170, caput e VIII, 186, III, 191 e 193 da Constituição, além da jurisprudência do próprio STF sobre limitações ao exercício profissional, com referência ao RE 414.426, à Rp 930, ao RE 603.583 e ao MI 6.113 AgR. O voto vencedor enfatizou que o leiloeiro lida diariamente com bens patrimoniais alheios, de modo que a garantia funciona como mecanismo de proteção contra danos e inadimplementos, sem esvaziar o núcleo essencial da liberdade de trabalho.

Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que entendeu incompatível com a Constituição a exigência de caução, por considerá-la restrição econômica desproporcional e não relacionada à qualificação técnica. Também ficou vencido o Min. Edson Fachin. O entendimento vigente, contudo, é o da constitucionalidade da exigência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que o Estado pode exigir uma garantia financeira de quem quer atuar como leiloeiro, porque essa profissão administra bens e valores de terceiros e, por isso, envolve risco patrimonial relevante. A Corte considerou que essa exigência não é uma proibição de trabalhar, mas uma condição legal voltada a proteger os donos dos bens e o próprio mercado.

Na prática, isso significa que não basta preencher os requisitos formais de habilitação: também é preciso prestar a caução prevista na legislação para poder iniciar a atividade. O Tribunal entendeu que essa exigência não viola a liberdade profissional, porque a Constituição permite que a lei imponha certas condições quando elas forem justificadas pelo interesse público.

O ponto central da decisão é que a liberdade de exercer uma profissão não é absoluta. Ela pode ser regulada quando a atividade oferece risco a terceiros e a medida escolhida for razoável. No caso do leiloeiro, o STF concluiu que a garantia financeira é um instrumento legítimo para reduzir prejuízos e assegurar maior proteção aos envolvidos nos leilões.