Teses & Súmulas | TEMA 455 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 455QUESTÃO: Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro. A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988. MARCO AURÉLIO, RE 1263641 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/10/2020. |
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