Teses & Súmulas | TEMA 456 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 456QUESTÃO: Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. DIAS TOFFOLI, RE 598677 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/03/2021. |
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