Tema 457

No RE 659.424/RS, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul questionou acórdão do Tribunal de Justiça local que havia reconhecido o direito de D.S.N. à pensão por morte deixada por servidora pública, sem exigir, do cônjuge varão, a comprovação de invalidez e dependência econômica prevista na Lei estadual nº 7.672/82 apenas para homens. O processo foi relatado no STF pelo Min. Celso de Mello no julgamento principal, e depois os embargos de declaração foram relatados pelo Min. Nunes Marques. A controvérsia surgiu da aplicação de regra previdenciária estadual que tratava de forma distinta viúvos e viúvas de ex-servidores públicos, em contexto no qual a legislação foi posteriormente revogada pela Lei Complementar estadual nº 15.142/2018.

A questão jurídica central foi saber se é compatível com a Constituição exigir, apenas do cônjuge ou companheiro homem, requisitos adicionais como invalidez e dependência econômica para receber pensão por morte de ex-servidora pública. O STF concluiu que não, por ofensa direta ao art. 5º, I, da Constituição, que assegura igualdade entre homens e mulheres, e em harmonia com o art. 201, V, que prevê a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. O voto vencedor destacou que a distinção legal não tinha fundamento lógico-racional e reproduzia uma desigualação arbitrária baseada no gênero. Também afastou a alegação de violação ao art. 195, § 5º, e ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, assentando que não se tratava de criação de novo benefício, mas de eliminação de critério discriminatório em benefício já existente. O acórdão mencionou precedentes anteriores do próprio STF que já haviam rechaçado a exigência de invalidez apenas para o viúvo, como o RE 385.397-AgR/MG e outros julgados correlatos. Nos embargos de declaração, o STF reafirmou a tese e rejeitou o pedido de modulação, entendendo que não havia omissão, contradição ou obscuridade, nem instabilidade jurisprudencial apta a justificar alteração do resultado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido de modulação, por entender que não havia razão excepcional de segurança jurídica ou interesse social e que a modulação esvaziaria a própria eficácia da tese fixada.

Em termos simples, o STF decidiu que o Estado não pode tratar viúvos e viúvas de forma diferente para conceder pensão por morte de servidor público. Se a lei exige prova de invalidez ou dependência econômica só do homem, mas dispensa a mulher dessas exigências, essa regra é inconstitucional. Para o Tribunal, homens e mulheres devem ter o mesmo acesso ao benefício quando estiverem na mesma situação familiar. A decisão também deixou claro que a pensão por morte continua sendo regida pela lei vigente na data do óbito, mas essa lei não pode conter discriminação de gênero. Na prática, isso impede que normas previdenciárias criem barreiras extras apenas para o cônjuge varão e reforça que a proteção previdenciária deve observar a igualdade entre os sexos.