Teses & Súmulas | TEMA 457 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 457QUESTÃO: Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos. É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V). NUNES MARQUES, RE 659424 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/10/2020. |
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