Teses & Súmulas | TEMA 411 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 411 QUESTÃO: Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro. MINISTRO PRESIDENTE, AI 841548 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011. STF, Tema 411 - Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro. TESE: É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro. MINISTRO PRESIDENTE, AI 841548 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011.

Ementa

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro. MINISTRO PRESIDENTE, AI 841548.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.

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