Teses & Súmulas | TEMA 465 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 465QUESTÃO: Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares. A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. NUNES MARQUES, RE 642890 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/10/2022. |
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