Tema 465

No RE 642.890/DF, relatado pelo Ministro Nunes Marques, a União recorreu contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em mandado de segurança impetrado por H.P.E., militar reformado do Exército, havia afastado a Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa. O impetrante sustentava que, após a edição da Portaria n. 931/2005, o auxílio-invalidez passou a ser pago em valor inferior ao que recebia sob a Portaria n. 406/2004, com redução do benefício no mês de agosto de 2005. A controvérsia surgiu porque a disciplina anterior assegurava um valor mínimo vinculado ao soldo de cabo engajado, enquanto a nova regulamentação passou a observar a fórmula prevista na Medida Provisória n. 2.215-10/2001. O STJ entendeu que houve diminuição do valor global dos proventos e concedeu a ordem. A União, por sua vez, alegou que a Administração apenas corrigiu ato infralegal incompatível com a medida provisória e que não havia direito adquirido à forma anterior de cálculo.

A questão jurídica central consistiu em saber se a Portaria n. 931/2005, ao revogar a Portaria n. 406/2004 e alterar a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez dos militares, violou a legalidade, a separação dos Poderes, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e, sobretudo, a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição. O STF concluiu que não houve inconstitucionalidade. Para o Tribunal, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 reestruturou a remuneração dos militares e fixou o auxílio-invalidez em 'sete cotas e meia de soldo', sem manter o antigo piso atrelado ao soldo de cabo engajado. O art. 29 da mesma medida provisória previu mecanismo de compensação por VPNI quando a aplicação da nova disciplina gerasse redução remuneratória, o que preserva a irredutibilidade em termos globais. O voto vencedor destacou o poder-dever de autotutela da Administração Pública, com apoio nas Súmulas 346 e 473 do STF, para anular ou revogar atos ilegais. Também afirmou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de vantagens, citando precedentes como o RE 563.965, em que se assentou ser possível alterar a composição remuneratória desde que não haja decesso global. O voto do Ministro André Mendonça acompanhou a constitucionalidade da Portaria n. 931/2005, mas divergiu parcialmente quanto ao resultado prático, por entender que eventual diferença deveria ser paga sob a rubrica de VPNI. Ao final, prevaleceu a tese de que a portaria é harmônica com a legalidade e com a irredutibilidade de vencimentos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que o Ministério da Defesa podia mudar a regra de cálculo do auxílio-invalidez dos militares, porque a nova fórmula estava de acordo com a lei federal que reorganizou a remuneração da categoria. O ponto decisivo foi que a Constituição protege a remuneração total do servidor, e não necessariamente cada parcela isolada. Assim, a Administração pode substituir ou recalcular um benefício, desde que não reduza o valor global devido sem a compensação prevista em lei. No caso, o Tribunal considerou que a Portaria n. 931/2005 apenas ajustou o pagamento ao modelo legal vigente e, por isso, não violou a irredutibilidade de vencimentos nem criou direito adquirido à fórmula antiga. Na prática, isso significa que militares reformados não podem exigir a manutenção do critério anterior de cálculo apenas porque ele era mais vantajoso, se a nova disciplina estiver amparada na lei e respeitar a proteção global da remuneração.