Teses & Súmulas | TEMA 43 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 43QUESTÃO: Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988. Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 573202 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/08/2008. |
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