Teses & Súmulas | TEMA 469 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 469

QUESTÃO: Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.

MARCO AURÉLIO, RE 600063 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/02/2015.

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