Tese Vinculante
STF
Tema 469
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
Questão Submetida a Julgamento
469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 600063
- Data
- Aprovada em 25/02/2015