Teses & Súmulas | TEMA 469 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 469QUESTÃO: Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. MARCO AURÉLIO, RE 600063 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/02/2015. |
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