Teses & Súmulas | TEMA 1427 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1427QUESTÃO: Possibilidade de delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, à luz do inciso X do art. 37 da Constituição. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1524795 (Mérito julgado). . |
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