Teses & Súmulas | TEMA 1428 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1428QUESTÃO: Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do princípio da eficiência, nos termos do Tema 1.184/RG. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1553607 (Mérito julgado). . |
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