Teses & Súmulas | TEMA 1429 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1429QUESTÃO: Preservação da coisa julgada formada antes do julgamento da ADI 2.332 quanto ao índice de juros compensatórios para remuneração pela imissão provisória na posse de bem desapropriado. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1474883 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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