Teses & Súmulas | TEMA 471 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 471

QUESTÃO: Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.

Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

TEORI ZAVASCKI, RE 631111 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/08/2014.

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