Tema 322

Trata-se do RE 592.891/SP, relatado originariamente pela Min. Rosa Weber, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em mandado de segurança impetrado por N.S.a.N.d.B.T. Ltda., reconheceu o direito de aproveitar créditos de IPI decorrentes da aquisição, sob regime de isenção, de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. A empresa havia adquirido insumos, matéria-prima e material de embalagem provenientes da ZFM para utilização em seu processo industrial, com posterior compensação desses créditos com o IPI devido nas saídas tributadas. A controvérsia chegou ao STF para definir se, nessas aquisições isentas, haveria ou não direito ao creditamento do imposto.

A questão jurídica central foi saber se a regra da não cumulatividade do IPI, prevista no art. 153, § 3º, II, da Constituição, impede o creditamento quando a entrada dos insumos se dá com isenção, ou se a peculiaridade constitucional da Zona Franca de Manaus autoriza solução diversa. O STF partiu da orientação geral firmada em precedentes posteriores a 2007, segundo a qual, como regra, não há direito a crédito de IPI quando não houve cobrança na operação anterior, inclusive em hipóteses de isenção, alíquota zero ou não incidência. Foram mencionados, entre outros, os REs 353.657, 370.682, 566.819 e o Tema 844. Contudo, o Tribunal distinguiu a Zona Franca de Manaus por seu regime constitucional especial, apoiado no art. 43, § 2º, III, da Constituição, que prevê incentivos regionais, e no art. 40 do ADCT, que manteve a ZFM com suas características de área livre de comércio, exportação, importação e incentivos fiscais. A maioria concluiu que essa disciplina constitucional especializa a hipótese e justifica exceção à regra geral da não cumulatividade. O acórdão também dialoga com o RE 212.484, que já havia reconhecido o creditamento em contexto ligado à ZFM, e com a distinção expressamente ressaltada nos embargos do RE 566.819, que afastaram a aplicação daquele precedente às situações da Zona Franca. Em 2019, o STF reafirmou esse entendimento no julgamento final do Tema 322, sem revisão de tese, mantendo a solução favorável ao contribuinte.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a Zona Franca de Manaus não pode ser tratada como uma isenção comum. Para o Tribunal, a Constituição criou para essa região um regime especial de incentivo ao desenvolvimento, e esse regime seria esvaziado se a empresa compradora não pudesse usar, como crédito de IPI, o valor que seria devido na compra dos insumos. Assim, embora a regra geral seja que não há crédito quando não houve imposto na etapa anterior, a ZFM foi considerada uma exceção constitucional. Na prática, isso significa que empresas que compram insumos isentos da Zona Franca de Manaus podem aproveitar o crédito de IPI na etapa seguinte, reduzindo o imposto a pagar na industrialização e preservando a finalidade de estímulo regional prevista na Constituição. O entendimento vigente é esse, e ele decorre da combinação entre a não cumulatividade do IPI e o tratamento constitucional diferenciado dado à Zona Franca de Manaus.