Tese Vinculante
STF
Tema 472
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Questão Submetida a Julgamento
472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 658570
- Data
- Aprovada em 06/08/2015