Teses & Súmulas | TEMA 472 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 472QUESTÃO: Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. MARCO AURÉLIO, RE 658570 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/08/2015. |
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