Tema 323

No RE 599.362/RJ, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a União recorreu contra acórdão do TRF da 2ª Região que, em mandado de segurança impetrado por U. - Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., afastara a incidência do PIS sobre os chamados atos cooperativos próprios, entendendo que tais atos não gerariam receita nem faturamento para a cooperativa. A controvérsia surgiu em torno da tributação, pela contribuição ao PIS/PASEP, das receitas obtidas por cooperativa de trabalho em operações com terceiros tomadores de serviço. Em 2016, nos embargos de declaração opostos pela própria cooperativa, o STF esclareceu o alcance do julgado e fixou tese expressa para o Tema 323.

A questão central foi interpretar o art. 146, III, 'c', da Constituição Federal, que prevê lei complementar para estabelecer o adequado tratamento tributário do ato cooperativo. O STF assentou que essa norma é dirigida objetivamente ao ato cooperativo, mas não cria imunidade, não estabelece hipótese de não incidência e não gera, por si só, direito subjetivo à isenção. Também afirmou que a Lei nº 5.764/71 foi recepcionada como lei ordinária e que seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem disciplinar regime tributário. No mérito, prevaleceu a compreensão de que cooperativas de trabalho, ao contratar com terceiros, atuam como pessoas jurídicas autônomas, com faturamento e receita tributável, de modo que os valores auferidos nessas operações se inserem na materialidade do PIS/PASEP. O acórdão menciona ainda o art. 195, caput, da CF, para reforçar que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, e faz referência aos MIs 701, 702 e 703, nos quais se afirmou que a definição do tratamento tributário adequado é matéria de opção política do legislador. Nos embargos, o Tribunal esclareceu que a tese firmada deveria ser lida de forma minimalista, limitada às cooperativas de trabalho e aos atos com terceiros, sem avançar sobre outros temas do cooperativismo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que uma cooperativa de trabalho não fica automaticamente fora do PIS só por ser cooperativa. Se ela presta serviços ou faz negócios com terceiros e recebe valores por isso, essa entrada de dinheiro é tratada como receita tributável para fins de PIS/PASEP. O Tribunal também deixou claro que a Constituição não deu uma isenção geral às cooperativas nem criou uma regra de não cobrança para todo e qualquer ato cooperativo. O que existe é a exigência de um tratamento tributário adequado, a ser definido pelo legislador, sem que isso signifique imunidade. Na prática, a decisão impede que cooperativas de trabalho usem a simples forma cooperativa para afastar a incidência do PIS sobre receitas obtidas no mercado. Ao mesmo tempo, os embargos de declaração serviram para limitar a tese ao caso das cooperativas de trabalho, evitando que o enunciado fosse ampliado para outros ramos do cooperativismo sem debate específico.