Teses & Súmulas | TEMA 472 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 472QUESTÃO: Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. MIN. MARCO AURÉLIO, RE 658570 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/08/2015. |
Consulte a fonte aqui