Tema 324

No RE 602.917/RS, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 7.798/1989. A controvérsia surgiu em ação ajuizada por G.&C. Comercial e Distribuidora Ltda. contra a cobrança de IPI sobre bebidas frias, especialmente cervejas, refrigerantes e água, com base em 'pautas fiscais' ou classes de valores pré-fixadas. A empresa sustentou que a exigência, tal como aplicada, afastava o critério do valor real da operação e violava a disciplina do CTN. O processo foi relatado pela Ministra Rosa Weber, com acórdão redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes.

A questão central foi saber se o artigo 3º da Lei 7.798/1989 invadiu a reserva de lei complementar do artigo 146, III, 'a', da Constituição, ao prever classes de valores para o IPI, em confronto com o artigo 47, II, 'a', do CTN, que fixa como base de cálculo, na saída de mercadorias, o 'valor da operação'. A corrente vencedora entendeu que a lei ordinária não criou nova base de cálculo, mas apenas técnica de apuração do tributo, com referência ao valor médio ou normal de venda, para simplificar a fiscalização e reduzir a evasão fiscal. Também foi destacado que o próprio texto legal limitava os valores de cada classe ao que resultaria da aplicação da alíquota sobre o valor tributável numa operação normal de venda, o que preservaria a compatibilidade com o CTN. O voto vencedor ainda mencionou a extrafiscalidade do IPI, prevista no artigo 153, IV e §3º, da Constituição, e a possibilidade de o Executivo alterar alíquotas nos limites legais, citando a Lei 8.218/1991 como reforço interpretativo. Houve divergência da Relatora, que via alteração indevida da base de cálculo sem lei complementar, mas a maioria acompanhou a tese de constitucionalidade. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a lei podia criar um modo padronizado de calcular o IPI para certos produtos, em vez de depender sempre do preço exato de cada venda. Para a maioria dos ministros, isso não significou mudar a base de cálculo do imposto de forma proibida pela Constituição, mas apenas adotar uma técnica para facilitar a cobrança e evitar fraudes. Na prática, a decisão manteve válida a cobrança do IPI por valores pré-fixados em relação aos produtos alcançados pela Lei 7.798/1989. Para os contribuintes, isso significa que não prospera a tese de que esse modelo seria automaticamente inconstitucional por falta de lei complementar. Para o poder público, a decisão preserva um mecanismo de fiscalização mais simples em setores sujeitos a manipulação de preços. A controvérsia foi relevante porque havia entendimento contrário no tribunal de origem, mas o STF fixou orientação uniforme no Tema 324.