Teses & Súmulas | TEMA 473 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 473QUESTÃO: Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. TEORI ZAVASCKI, RE 587371 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/11/2013. |
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