Tese Vinculante
STF
Tema 473
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
Questão Submetida a Julgamento
473 - Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 587371
- Data
- Aprovada em 14/11/2013