Tese Vinculante
STF
Tema 475
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
Questão Submetida a Julgamento
475 - Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 754917
- Data
- Aprovada em 05/08/2020