Teses & Súmulas | TEMA 475 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 475QUESTÃO: Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação. A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. DIAS TOFFOLI, RE 754917 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/08/2020. |
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