Teses & Súmulas | TEMA 917 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 917 QUESTÃO: Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). GILMAR MENDES, ARE 878911 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/09/2016. STF, Tema 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. TESE: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). GILMAR MENDES, ARE 878911 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/09/2016.

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. GILMAR MENDES, ARE 878911.

Indexação

- CONHECIMENTO, AGRAVO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL. EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, DISCUSSÃO, ENVOLVIMENTO, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROTEÇÃO, DIREITO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, ENVOLVIMENTO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA, REGULAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO, REGULAÇÃO, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FUNDAMENTO, PREVISÃO, NUMERUS CLAUSUS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL.

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