Tema 327

No RE 1.067.086/BA, relatado pela Min. Rosa Weber, a União recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que determinara a exclusão do Município de Irecê/BA dos cadastros SIAFI/CAUC/CADIN, em razão de pendências ligadas a convênio firmado em 2009, cujo objeto era a gestão de resíduos sólidos, até o julgamento final da Tomada de Contas Especial. O município sustentou que as informações e extratos teriam sido enviados, que o convênio fora celebrado em gestão anterior e que a administração atual teria recebido a conta zerada. A controvérsia chegou ao STF para definir se a inscrição do ente federado em cadastro restritivo poderia ocorrer antes do julgamento da TCE pelo Tribunal de Contas.

A questão central consistiu em saber se a inscrição de ente federado em cadastros de inadimplência, com reflexos na realização de convênios e transferências voluntárias, pode ocorrer antes do julgamento da Tomada de Contas Especial, à luz do art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, e da disciplina infraconstitucional da matéria, especialmente a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei nº 10.522/2002, a Lei nº 8.443/1992 e normas regulamentares sobre convênios e registros restritivos.

O STF reconheceu que a resposta depende da natureza da irregularidade. Para hipóteses de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada e débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual, a inscrição somente se legitima após o julgamento da TCE ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, porque nesses casos há controvérsia fática e jurídica que exige contraditório pleno na fase externa do controle. Já nas hipóteses de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada ou situações em que a TCE seja incabível, basta a notificação prévia do ente e o decurso do prazo previsto em lei, regulamento ou contrato.

A Relatora destacou a evolução jurisprudencial da Corte, que passou do reconhecimento da constitucionalidade dos cadastros restritivos para a exigência de notificação prévia, depois de instauração de TCE e, por fim, de julgamento da TCE em certos casos. A maioria acompanhou essa distinção, entendendo que o art. 160 da Constituição não autoriza restrição automática sem observância do devido processo legal. Houve divergência parcial: o Min. Gilmar Mendes, acompanhado por outros ministros em parte, defendia que a TCE seria necessária também nos casos de conta não prestada; já os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio entendiam que a inscrição poderia ocorrer antes da TCE, bastando a notificação prévia prevista na legislação infraconstitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que a União não pode simplesmente lançar um município em cadastro de inadimplentes e, com isso, bloquear convênios ou transferências voluntárias sem antes respeitar o procedimento adequado. Se a irregularidade envolver discussão sobre execução do convênio, rejeição de contas ou ressarcimento de valores, a inscrição depende do encerramento da Tomada de Contas Especial ou de procedimento equivalente no Tribunal de Contas. Isso porque, nesses casos, ainda é preciso apurar com mais profundidade o que aconteceu e permitir defesa efetiva.

Por outro lado, quando o problema é objetivo e já está configurado, como a ausência de prestação de contas ou a falta de envio de informações, o STF entendeu que não é necessário esperar a TCE: basta notificar o ente e aguardar o prazo legal ou contratual para que ele se manifeste. A lógica do julgamento é equilibrar dois interesses: de um lado, proteger o erário e permitir a cobrança de irregularidades; de outro, impedir que sanções administrativas sejam impostas sem defesa adequada, especialmente quando a restrição atinge a própria coletividade atendida pelo ente federado.

O resultado final foi uma regra diferenciada: em alguns casos, a TCE é indispensável antes da inscrição; em outros, a notificação prévia já basta. Assim, o STF buscou evitar tanto a punição automática quanto a paralisação indevida da fiscalização pública.