Tese Vinculante
STF
Tema 477
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal.
Questão Submetida a Julgamento
477 - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1116485
- Data
- Aprovada em 01/03/2023