Teses & Súmulas | TEMA 477 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 477QUESTÃO: Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente. 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal. LUIZ FUX, RE 1116485 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/03/2023. |
Consulte a fonte aqui