Tema 328

Trata-se do Recurso Extraordinário 611.510/SP, relatado pela Min. Rosa Weber, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou a cobrança de IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo realizadas pelo Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos. Na origem, a entidade sindical buscava o reconhecimento da inexistência de obrigação tributária relativa ao IOF incidente sobre valores aplicados em fundos de investimento de curto prazo, sustentando a proteção da imunidade constitucional do art. 150, VI, 'c', da Constituição. A União defendeu que o imposto não recairia sobre patrimônio, renda ou serviços, mas sobre operações financeiras, e que as aplicações não estariam ligadas às finalidades essenciais da entidade. O tribunal de origem manteve a imunidade, e o caso chegou ao STF como paradigma da repercussão geral do Tema 328.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a imunidade tributária do art. 150, VI, 'c', da Constituição, que protege partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, também impede a incidência do IOF sobre aplicações financeiras. A relatora afirmou que a imunidade deve ser interpretada teleologicamente, à luz de sua finalidade de proteção de valores constitucionais como o regime democrático, a liberdade sindical e a promoção de direitos sociais, e não por leitura estritamente literal do art. 150, § 4º. Destacou que o IOF, embora juridicamente incidente sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários, atinge economicamente o patrimônio ou a renda das entidades imunes. Foram citados o art. 150, VI, 'c' e § 4º, o art. 153, V, da Constituição, o art. 14 do CTN, a Súmula Vinculante 52 e precedentes como RE 213.059, RE 249.980 AgR, RE 192.899 AgR, RE 228.525 AgR e RE 454.753 AgR. O voto vencedor também observou que o próprio Decreto 6.306/2007 afasta a incidência do IOF para essas entidades, desde que vinculadas às finalidades essenciais. Houve ressalva do Min. Alexandre de Moraes, que enfatizou a necessidade de vinculação às finalidades essenciais e propôs formulação mais restritiva, mas o entendimento prevalecente foi o de alcance amplo da imunidade ao IOF, inclusive sobre aplicações financeiras.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que entidades protegidas pela imunidade do art. 150, VI, 'c', não devem pagar IOF quando realizarem operações financeiras, inclusive aplicações de curto prazo, desde que se trate de entidades sem fins lucrativos e atendidos os requisitos legais. A lógica do Tribunal foi a de que tributar essas operações acabaria, na prática, reduzindo o patrimônio ou a renda dessas instituições, o que enfraqueceria as finalidades constitucionais que justificam a imunidade. Assim, o imposto não pode ser cobrado apenas porque a operação foi feita no mercado financeiro; o que importa é que o ente seja imune e que não haja desvio de finalidade. O julgamento reforça uma leitura ampla da proteção constitucional, evitando que a imunidade seja esvaziada por uma classificação formal do tributo. Na prática, partidos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e entidades assistenciais sem fins lucrativos podem invocar essa proteção também em relação ao IOF incidente sobre aplicações financeiras, e não apenas sobre bens ou receitas diretamente ligados à atividade principal.