Tese Vinculante
STF
Tema 44
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Questão Submetida a Julgamento
44 - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 573675
- Data
- Aprovada em 25/03/2009