Tema 33

No RE 592.377/RS, em que figuraram como partes B.F.S.A. e N.T.A., com intervenção do B.C.B., o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul havia afastado a capitalização mensal de juros e declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, por entender ausentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência. O recurso extraordinário foi interposto para discutir, em sede de repercussão geral, se a norma que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é compatível com o art. 62 da Constituição Federal. O julgamento ocorreu no Plenário do STF, sob relatoria originária do Min. M.A., com acórdão redigido pelo Min. T.Z.

A controvérsia jurídica central foi a possibilidade de controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência exigidos pelo art. 62 da Constituição Federal para edição de medida provisória e, em especial, se tais requisitos estavam presentes na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo art. 5º autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O voto vencido do relator original sustentava que a ausência desses pressupostos tornaria o dispositivo inconstitucional e que o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 não convalidaria ato normativo nascido inválido. A corrente vencedora, porém, assentou que o Judiciário pode examinar esses requisitos, mas apenas em controle estrito, invalidando a medida provisória somente quando a falta de relevância ou urgência for cabal e manifesta. No caso concreto, prevaleceu a compreensão de que o tema era relevante por envolver a estruturação do sistema bancário e a estabilidade da vida econômica, e urgente porque a avaliação deveria considerar o contexto econômico da época da edição, o que desaconselhava um juízo invalidante feito muitos anos depois. Foram mencionados precedentes como a MC na ADI 162, a ADI 1.753/DF, a ADI 2.736/DF, a ADI 4.350 e a ADC 11 MC, além da discussão paralela na MC da ADI 2.316/DF. Também se registrou que a matéria de fundo já havia sido enfrentada em precedentes sobre o sistema financeiro, com referência à Súmula 596/STF e à Súmula 648/STF, embora o debate aqui fosse formal, e não sobre a licitude material da capitalização em si.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a regra que permitiu cobrar juros compostos em prazo menor que um ano, nos contratos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, nasceu válida porque a medida provisória que a criou foi considerada editada com relevância e urgência suficientes. Isso significa que o Tribunal não viu motivo para anular essa autorização por vício formal. Na prática, a decisão preservou a aplicação da norma para os contratos alcançados por ela, afastando a tese de que a medida provisória seria inconstitucional por falta dos requisitos do art. 62 da Constituição. O ponto principal não foi discutir se a capitalização de juros é boa ou ruim, mas sim se o Presidente podia editar essa regra por medida provisória. O STF respondeu que sim, e que o controle judicial desses requisitos existe, mas deve ser usado com muita cautela, apenas quando a ausência de urgência ou relevância for evidente. Assim, para o cidadão e para as instituições financeiras, a decisão confirmou a validade da autorização legal para a capitalização inferior a um ano nas operações abrangidas pela MP.