Teses & Súmulas | TEMA 44 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 44QUESTÃO: Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 573675 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/03/2009. |
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