Tese Vinculante
STF
Tema 479
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.
Questão Submetida a Julgamento
479 - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 627189
- Data
- Aprovada em 08/06/2016