Tema 479

No RE 627.189/SP, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ações civis públicas ambientais propostas por associações de moradores, manteve condenação para reduzir o campo eletromagnético de linhas de transmissão situadas na região da Lapa, em São Paulo, chegando ao patamar de 1 µT, com base no princípio da precaução e em parâmetro estrangeiro. O caso envolvia a alegação de possível risco à saúde da população exposta à radiação não ionizante gerada pelas linhas de transmissão, bem como a discussão sobre a necessidade de observância de padrões técnicos e legais nacionais e internacionais. Nos embargos de declaração posteriores, as recorridas sustentaram suposta contradição quanto à aplicação da Lei nº 11.934/2009 e omissão sobre licenciamento ambiental; nos segundos embargos, reiteraram questionamentos sobre a distinção entre exposição de curto e longo prazo e sobre a necessidade de licenciamento.

O STF enfrentou a compatibilidade, com os arts. 5º, caput e II, 170, VI, 225 e 23, II e VI, da Constituição, da imposição judicial de obrigação de fazer à concessionária para reduzir o campo eletromagnético abaixo do patamar legal então adotado. A maioria, acompanhando o voto do relator, assentou que o princípio da precaução é critério de gestão de risco aplicável quando há incerteza científica, mas que sua incidência não autoriza o Judiciário a substituir, sem base técnica suficiente, a opção normativa do legislador e da Administração Pública. Destacou-se que a Lei nº 11.934/2009 incorporou os parâmetros recomendados pela OMS e pela ICNIRP, e que a ANEEL havia regulamentado a matéria com base nesses referenciais, fixando limite de 83,33 µT à época, depois elevado administrativamente para 200 µT. O acórdão também enfatizou a necessidade de proporcionalidade, universalidade, não discriminação, motivação e coerência na gestão do risco, além da deferência às escolhas regulatórias em matéria de política pública. Nos embargos de declaração de 2017, o relator afastou a alegada contradição ao afirmar que o documento da ICNIRP não distinguia, para fins decisivos, entre exposição curta e longa de modo a infirmar a tese firmada, e rejeitou a alegação de omissão sobre licenciamento por se tratar de inovação recursal e matéria infraconstitucional, dependente de fatos e provas. Não houve revisão de tese; o entendimento foi apenas reafirmado nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão principal e os embargos posteriores não estabeleceram marco temporal de eficácia nem restrições prospectivas.

Em termos simples, o STF entendeu que, diante da incerteza científica sobre eventuais danos dos campos eletromagnéticos das linhas de energia, o juiz não pode impor sozinho um padrão mais rígido do que aquele escolhido pelo legislador e pelos órgãos reguladores, se essa escolha já estiver apoiada em critérios técnicos reconhecidos. Para o Tribunal, a precaução serve para evitar riscos reais e relevantes, mas não autoriza criar, por decisão judicial, uma regra nova sem base normativa suficiente. Na prática, isso significa que as concessionárias de energia devem seguir os limites previstos na legislação e na regulação aplicável, e não um parâmetro judicial mais severo definido caso a caso. O STF também deixou claro que, se no futuro surgirem novos dados científicos ou nova disciplina normativa, a matéria poderá ser revista. Nos embargos, o Tribunal apenas esclareceu que não havia contradição nem omissão no acórdão, mantendo a tese original.