Teses & Súmulas | TEMA 1431 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1431

QUESTÃO: Fornecimento de transporte individual e/ou especial para pacientes que realizam tratamento médico.

[aguarda julgamento]

MIN. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1476281 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
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