QUESTÃO: Fornecimento de transporte individual e/ou especial para pacientes que realizam tratamento médico.
[aguarda julgamento]
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1476281 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .
STF, Tema 1431 - Fornecimento de transporte individual e/ou especial para pacientes que realizam tratamento médico. TESE: [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1476281 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).