Teses & Súmulas | TEMA 1435 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1435QUESTÃO: Definição se é possível a concessão de licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva à luz do princípio de isonomia. [aguarda julgamento] MIN. EDSON FACHIN, ARE 1498231 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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