Teses & Súmulas | TEMA 1437 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1437QUESTÃO: Inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária. [aguarda julgamento] MIN. NUNES MARQUES, ARE 1554766 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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