Tema 480

No RE 609.381/GO, o Estado de Goiás recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, em mandado de segurança impetrado por A.J.S.F. e outro(a/s), havia afastado descontos incidentes sobre proventos e pensões de inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A controvérsia surgiu porque a Administração estadual passou a aplicar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, reduzindo valores que vinham sendo pagos. O tribunal de origem entendeu que a irredutibilidade de vencimentos impediria a diminuição nominal dos proventos, preservando a integralidade até futura absorção por reajustes. O processo foi relatado pelo Min. Teori Zavascki.

A questão jurídica central foi saber se a Emenda Constitucional 41/03 produziu eficácia imediata para submeter todas as verbas de natureza remuneratória ao teto constitucional, inclusive aquelas já incorporadas ao patrimônio jurídico dos servidores sob regime anterior, ou se a garantia da irredutibilidade de vencimentos impediria a redução nominal. O STF concluiu que o teto do art. 37, XI, da Constituição, na redação da EC 41/03, é autoaplicável e incide de imediato sobre remuneração, subsídios, proventos e pensões, inclusive com vantagens pessoais ou de qualquer natureza. O voto condutor destacou a evolução histórica do art. 37, XI, do art. 17 do ADCT e dos arts. 29 da EC 19/98 e 9º da EC 41/03, além da leitura sistemática dos arts. 37, XV, 95, III, e 128, § 5º, I, 'c', da Constituição. Também foram mencionados precedentes como a ADI 14, a ADI 1590 MC, a ADI 2075 MC e o MS 24.875, este último tratado como situação peculiar, ligada a magistrados aposentados e a vantagem específica do art. 184 da Lei 1.711/52. Houve divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio, acompanhado ao final pelos Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que defenderam a prevalência da irredutibilidade e a nulidade do acórdão de origem por não enfrentar o art. 9º da EC 41/03. O entendimento vencedor, porém, afirmou que a irredutibilidade não protege pagamentos acima do teto constitucional, pois o excesso é incompatível com a própria Constituição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O Relator apenas consignou que valores recebidos em excesso até a publicação da ata poderiam não ser restituídos, por boa-fé.

Em termos simples, o STF disse que o teto salarial do serviço público vale desde a entrada em vigor da EC 41/03 e alcança tudo o que tiver natureza remuneratória, mesmo que a pessoa já recebesse aquele valor antes. Assim, se a soma ultrapassar o limite constitucional, o excesso pode ser cortado. A garantia de irredutibilidade de vencimentos continua existindo, mas não serve para manter pagamento acima do teto. Na prática, isso significa que o servidor não pode exigir judicialmente a continuidade de parcelas que, somadas, ultrapassem o limite constitucional do respectivo ente federativo. O julgamento também deixou claro que a regra vale para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a discussão sobre o art. 9º da EC 41/03 não altera esse resultado, porque o próprio art. 37, XI, já basta para impor o teto.