Teses & Súmulas | TEMA 224 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 224 QUESTÃO: Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. JOAQUIM BARBOSA, RE 599176 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/06/2014. STF, Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. TESE: A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. JOAQUIM BARBOSA, RE 599176 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/06/2014.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento. JOAQUIM BARBOSA, RE 599176.

Indexação

- INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EXISTÊNCIA, RISCO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RISCO, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, UNIÃO, HIPÓTESE, SUCESSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, FUNDAMENTO, DESTINAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PROTEÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREJUÍZO, EXPECTATIVA, ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, EXPECTATIVA, ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, RELEVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HIPÓTESE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, SERVIÇO PÚBLICO, EXECUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, PARTICULAR, EXECUÇÃO, INTERMÉDIO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, LIVRE CONCORRÊNCIA. DISTINÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, SERVIÇO POSTAL, FUNDAMENTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO POSTAL, MONOPÓLIO DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, LIVRE CONCORRÊNCIA.

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