Teses & Súmulas | TEMA 483 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 483QUESTÃO: Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. TEORI ZAVASCKI, ARE 652777 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/04/2015. |
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