Tema 484

No RE 650.898/RS, o Município de Alecrim/RS recorreu de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual contra os arts. 4º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.929/2008. A norma municipal previa, para o Prefeito e o Vice-Prefeito, o pagamento de uma parcela mensal de R$ 2.200,00 a título de indenização, o acréscimo de um terço sobre o subsídio no período de férias anuais e o pagamento de quantia equivalente ao décimo terceiro salário dos servidores municipais. O Tribunal de origem julgou os dispositivos inconstitucionais. O recurso extraordinário foi relatado inicialmente pelo Min. Marco Aurélio e, ao final, o acórdão foi redigido pelo Min. Luís Roberto Barroso.

A controvérsia tinha dois eixos. No primeiro, discutiu-se se o Tribunal de Justiça poderia, em controle abstrato estadual, apreciar lei municipal à luz de normas da Constituição Federal. Prevaleceu o entendimento de que isso é possível quando a Constituição Estadual reproduz, por transposição ou remissão, norma de observância obrigatória pela Constituição Federal, pois, nessa hipótese, o parâmetro formal do controle continua sendo a Constituição Estadual, sem usurpação da competência do STF. Foram invocados, entre outros, o art. 125, § 2º, da Constituição Federal, além de precedentes como a Rcl 383 e a Rcl 10.500. No segundo eixo, discutiu-se a compatibilidade do art. 39, § 4º, da Constituição Federal com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos remunerados por subsídio. A tese vencedora, consolidada no julgamento final, foi a de que o regime de subsídio veda acréscimos mensais à remuneração, mas não impede o pagamento dessas parcelas anuais, por interpretação sistemática dos arts. 39, §§ 3º e 4º, e 7º, VIII e XVII, da Constituição. O Tribunal afastou a leitura literal e isolada do § 4º, entendendo que os direitos sociais do § 3º irradiam efeitos também sobre os agentes políticos alcançados pela disciplina do subsídio, naquilo que não comprometa a lógica do regime. Quanto à verba do art. 4º da lei municipal, prevaleceu a conclusão de que a rubrica, embora rotulada como indenização, tinha natureza remuneratória, pois não indicava fato gerador indenizatório concreto e funcionava, na prática, como verba de representação, vedada pelo art. 39, § 4º. Houve divergência relevante nos votos: o relator e parte da Corte sustentaram a vedação também ao terço de férias e ao décimo terceiro, mas a maioria acompanhou a divergência inaugurada pelo Min. Luís Roberto Barroso e depois reforçada por outros ministros.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O pedido de modulação foi rejeitado no voto vencedor.

Em termos simples, o STF decidiu que um Tribunal de Justiça estadual pode julgar, em ação direta, uma lei municipal com base em regras da Constituição Federal quando essas regras também estão incorporadas à Constituição do Estado e são de observância obrigatória. No mérito remuneratório, o Tribunal entendeu que Prefeitos e Vice-Prefeitos, embora recebam por subsídio, podem receber também décimo terceiro salário e terço de férias, porque essas parcelas não são 'penduricalhos' mensais nem aumentos artificiais da remuneração, mas direitos sociais pagos em momento próprio. Já a verba mensal criada como suposta indenização foi considerada inconstitucional, porque não havia uma verdadeira situação de ressarcimento e, na prática, ela funcionava como acréscimo remuneratório proibido. Para os municípios, isso significa que a lei pode prever férias e gratificação natalina para esses agentes, mas não pode criar parcelas mensais disfarçadas de indenização para aumentar o subsídio.