Teses & Súmulas | TEMA 485 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 485QUESTÃO: Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. GILMAR MENDES, RE 632853 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/04/2015. |
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