Tema 335

Trata-se de recurso extraordinário no RE 630733/DF, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Min. G.M., em que a F. Universidade de B. (FUB) impugnou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia assegurado a um candidato a realização do teste de aptidão física em data diversa da prevista no edital. O candidato disputava o cargo de Agente da Polícia Federal em concurso regido pelo Edital n. 45/2001, e não compareceu ao exame físico na data marcada porque estava temporariamente incapacitado por problema de saúde comprovado por atestado médico. O edital e a norma administrativa do certame continham previsão expressa de que alterações psicológicas e/ou fisiológicas temporárias não ensejariam tratamento diferenciado. A controvérsia chegou ao STF para definir se, apesar dessa vedação editalícia, haveria direito constitucional à remarcação da prova.

A questão jurídica central foi saber se a vedação editalícia à remarcação do teste de aptidão física, diante de incapacidade temporária do candidato, viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público. O STF concluiu que não há direito constitucional subjetivo à segunda chamada em teste físico por circunstâncias pessoais do candidato, ainda que decorrentes de força maior ou de alteração fisiológica temporária, porque o concurso público exige tratamento igual entre os concorrentes e observância estrita das regras previamente fixadas no edital, que vincula Administração e candidatos. O voto condutor destacou que a isonomia, no contexto do concurso, não autoriza criar exceções individuais não previstas no edital, sob pena de romper a impessoalidade e gerar benefício não extensivo aos demais participantes. Foram mencionados os arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, além da ideia de que o edital é a lei do certame. O acórdão também dialogou com precedentes anteriores do próprio STF em sentidos distintos, distinguindo situações em que a incapacidade surgiu antes da prova daquelas em que a lesão ocorreu durante a sua realização. O relator ainda fez referência à jurisprudência do STJ, especialmente a julgados que afirmavam a impossibilidade de novo teste sem previsão editalícia. Houve, portanto, consolidação do entendimento de que a regra geral é a impossibilidade de remarcação, salvo previsão expressa no edital, com ressalva de segurança jurídica para casos pretéritos.

Houve modulação de efeitos por razões de segurança jurídica. O STF preservou a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, data da conclusão do julgamento, sem estender a nova orientação para desfazer situações já consolidadas sob a jurisprudência anterior.

Em termos simples, o STF disse que quem faz concurso público precisa seguir as regras do edital, e a Administração não é obrigada a marcar uma nova data para o teste físico só porque o candidato estava doente, lesionado, em condição fisiológica temporária ou em outra situação pessoal semelhante, a menos que o próprio edital permita isso. A lógica é evitar tratamento desigual entre candidatos e preservar a organização do certame. Ao mesmo tempo, a Corte reconheceu que, no passado, havia decisões permitindo a segunda chamada e, por isso, para não prejudicar quem já havia sido beneficiado por essa orientação, manteve válidas as provas de segunda chamada feitas até 15/5/2013. Na prática, a decisão reforça que o candidato deve se preparar para a data marcada e que exceções só existem se o edital as autorizar expressamente. Se o edital não prevê remarcação, a regra é não haver nova oportunidade, mesmo em casos de doença passageira ou força maior. A decisão também mostra que o STF valorizou a segurança jurídica: não quis desfazer situações antigas já consolidadas, mas fixou uma regra clara para os casos futuros.