Teses & Súmulas | TEMA 486 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 486QUESTÃO: Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 607107 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/02/2020. |
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