Tema 336

Trata-se do Recurso Extraordinário 630.790/SP, relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, interposto por A.T.V.B.T. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negara a imunidade tributária pleiteada. Na origem, a entidade impetrou mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre a importação de papel especial para impressão de bíblias, limpador de banda de papel e outros bens destinados ao uso próprio e às suas finalidades institucionais. A sentença havia reconhecido a imunidade, mas o TRF reformou a decisão ao entender que a associação, por ter natureza religiosa, não comprovou caráter assistencial nos termos constitucionais. A controvérsia chegou ao STF com alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, 19, II, 150, VI, 'c' e § 4º, e 203 da Constituição.

A questão central foi saber, primeiro, se a filantropia exercida com fundamento em preceitos religiosos descaracteriza a entidade como instituição de assistência social; e, segundo, se a imunidade do art. 150, VI, 'c', da Constituição alcança o II e o IPI incidentes sobre a importação de bens vinculados às finalidades essenciais da entidade. O STF adotou interpretação teleológica da imunidade, afirmando que a assistência social, após a Constituição de 1988, integra a seguridade social e se orienta pela proteção de pessoas em vulnerabilidade, em colaboração entre Estado e sociedade, à luz dos arts. 194, 203 e 204 da Constituição e do art. 14 do CTN. O Tribunal destacou que a universalidade exigida é do serviço assistencial em relação ao público alcançado, não uma exigência de atuação nacional irrestrita, e que entidades religiosas não perdem a natureza assistencial por terem motivação confessional, desde que não haja discriminação nem condicionamento do atendimento à adesão religiosa. Para a segunda questão, o STF reafirmou precedentes antigos e reiterados que já haviam estendido a imunidade a tributos incidentes sobre importação, como os RE 87.913, RE 89.173 e RE 88.671, além de precedentes posteriores sobre IPTU e IOF, assentando que a proteção constitucional não se limita a impostos que incidam literalmente sobre patrimônio, renda e serviços, mas alcança tributos que possam desfalcar a entidade e comprometer suas finalidades essenciais. Houve ressalva do Min. Alexandre de Moraes, que concordou com o reconhecimento do caráter assistencial, mas divergiu quanto à extensão da imunidade ao II e ao IPI-importação, por entender que esses tributos têm natureza extrafiscal e não se enquadram no art. 150, VI, 'c'.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que uma entidade religiosa não deixa de ser de assistência social só porque sua atuação é inspirada pela fé. Se ela realmente presta ajuda gratuita e sem discriminação a pessoas em necessidade, pode receber o mesmo tratamento tributário dado às instituições de assistência social. No caso concreto, isso significou afastar o II e o IPI cobrados na importação de bens usados para cumprir suas atividades. A decisão também reforça que a imunidade não depende apenas do nome da entidade, mas da sua atuação real e da destinação dos bens e recursos às suas finalidades essenciais. Para o poder público, a consequência é que a fiscalização deve verificar se a entidade cumpre os requisitos constitucionais e legais; para o contribuinte, a mensagem é que a proteção existe quando a atividade assistencial é efetiva, gratuita e compatível com o art. 203 da Constituição. Houve revisão apenas parcial no debate interno do Tribunal, porque o entendimento vencedor foi mais amplo do que a ressalva apresentada no voto divergente, mas a tese vigente é a fixada pelo Plenário.