Teses & Súmulas | TEMA 480 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 480 QUESTÃO: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. TEORI ZAVASCKI, RE 609381 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/10/2014. STF, Tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. TESE: O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. TEORI ZAVASCKI, RE 609381 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/10/2014.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. TEORI ZAVASCKI, RE 609381.

Indexação

- IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AMICUS CURIAE. APRECIAÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, REFERÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, RETRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, ALTERAÇÃO, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DEVER, OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESNECESSIDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR, EXCESSO, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, BOA-FÉ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, AGRAVO, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, DECISÃO DENEGATÓRIA, INGRESSO, PROCESSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONTRAPOSIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONFIGURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, EXACERBAÇÃO, FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, JURISDIÇÃO, CONFIGURAÇÃO, EXCEÇÃO, DIREITO COMPARADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO.

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