Tema 337

No RE 607.642/RJ, a empresa E.S. Segurança Ltda. impetrou mandado de segurança contra a União para afastar a exigência do PIS nos moldes introduzidos pela MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, com pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente em períodos anteriores. A controvérsia surgiu porque a nova disciplina elevou a alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e vinculou parte das empresas prestadoras de serviços ao regime não cumulativo, enquanto outras permaneceram no regime cumulativo. A recorrente sustentou que isso teria violado a isonomia, a capacidade contributiva e a vedação do art. 246 da Constituição, por suposta regulamentação por medida provisória de matéria alcançada por emenda constitucional anterior. O processo foi relatado pelo Min. Dias Toffoli, com julgamento principal iniciado em 22/02/2017 e conclusão em 29/06/2020, após vista do Min. Marco Aurélio.

A questão central foi saber se a MP nº 66/2002 e a Lei nº 10.637/2002 poderiam instituir, para o PIS, um modelo de não cumulatividade com majoração de alíquota e com exclusões setoriais, especialmente para empresas prestadoras de serviços, sem ofensa aos arts. 150, II, 195, § 9º e § 12, e 246 da Constituição. O STF assentou que o art. 246 não era obstáculo, porque a medida provisória não regulamentou emenda constitucional específica, mas instituiu nova disciplina tributária sobre contribuição já existente; além disso, o § 12 do art. 195, introduzido pela EC nº 42/2003, autorizou a lei a definir os setores sujeitos à não cumulatividade. No mérito, o Relator reconheceu que o regime legal é complexo e sofreu sucessivas alterações casuísticas, com perda de racionalidade e coerência, chegando a um quadro de 'processo de inconstitucionalização'. Ainda assim, concluiu que não havia base suficiente para declarar a invalidade do modelo como um todo, nem para impor ao Judiciário a substituição da opção legislativa por outro desenho tributário. Foram citados precedentes sobre a possibilidade de majoração de alíquota por medida provisória em contribuições sociais, como os julgados relativos à CSLL, e também a jurisprudência segundo a qual o Judiciário não deve atuar como legislador positivo para reequilibrar políticas fiscais. O voto vencedor também destacou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, embora imperfeita, preserva a lógica de evitar o efeito cascata e pode coexistir com o regime cumulativo, desde que o legislador observe racionalidade, isonomia e coerência.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF entendeu que a lei que criou a não cumulatividade do PIS para empresas de serviços não é inválida só porque o sistema ficou confuso e desigual ao longo do tempo. A Corte reconheceu que houve distorções e até um 'processo de inconstitucionalização', mas considerou que ainda não era caso de derrubar o modelo inteiro. Na prática, isso significa que o regime continua valendo: algumas empresas de serviços permanecem no regime não cumulativo, com alíquota maior e possibilidade de certos créditos, enquanto outras seguem no regime cumulativo. O Tribunal também afastou a tese de que a medida provisória teria sido usada de forma proibida pela Constituição. A mensagem principal foi que o problema existe e precisa ser corrigido pelo legislador, mas o Judiciário não substituiu o Congresso para redesenhar o sistema tributário. O voto vencido do Min. Marco Aurélio defendia solução mais rígida, com reconhecimento da inconstitucionalidade do modelo para as prestadoras de serviços.