Tema 338

No AI 758.533/MG, relatado pelo Min. G.M., discutiu-se ação ordinária proposta por H.C.T.G. contra o Estado de Minas Gerais para anular exame de aptidão psicológica exigido como etapa eliminatória do concurso para ingresso no Curso de Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais. O candidato sustentou que a exigência do exame psicotécnico não teria respaldo legal suficiente e que a avaliação teria sido conduzida com critérios subjetivos. A sentença julgou improcedente o pedido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão e, após a inadmissão do recurso extraordinário, o caso chegou ao STF por agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário, em questão de ordem para exame de repercussão geral.

A controvérsia jurídica central foi saber se o exame psicotécnico pode ser exigido como etapa eliminatória de concurso público e, em caso positivo, quais condições devem ser observadas para sua validade. O STF reafirmou que a exigência somente é legítima quando houver previsão em lei em sentido material e também no edital do certame, com critérios objetivos, publicidade mínima e possibilidade de controle jurisdicional. O voto do relator mencionou a jurisprudência pacificada da Corte, a Súmula 686 ('Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público') e precedentes como a ADI-MC 1.188, o RE 125.556, o MS 20.973 e outros julgados das Turmas e do Plenário. A fundamentação também destacou a relação com os princípios constitucionais do art. 37, I e II, e com a inafastabilidade da jurisdição, pois critérios subjetivos ou sigilosos impedem o controle judicial da legalidade do ato. No caso concreto, o STF concluiu que a exigência estava amparada por lei e edital, com critérios objetivos, razão pela qual o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação da Corte.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que um concurso público pode exigir exame psicotécnico, mas isso não pode ser feito de qualquer maneira. A Administração precisa ter uma lei autorizando essa etapa e também precisa prever a exigência no edital. Além disso, o teste deve usar critérios objetivos, claros e verificáveis, para que o candidato saiba o que está sendo avaliado e possa contestar eventual ilegalidade. Se o exame for imposto só por ato administrativo, ou se a avaliação for vaga, secreta ou excessivamente subjetiva, a exigência tende a ser inválida. No caso analisado, como havia base legal e editalícia, e os critérios eram objetivos, o STF manteve a exclusão do candidato e reafirmou a orientação já consolidada. O resultado do Tema 338 serve como regra geral para concursos: psicotécnico não é proibido, mas depende de lei, previsão no edital e parâmetros objetivos de correção.