Teses & Súmulas | TEMA 491 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 491QUESTÃO: Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. GILMAR MENDES, ARE 649379 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/11/2020. |
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