Teses & Súmulas | TEMA 45 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 45QUESTÃO: Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. EDSON FACHIN, RE 573872 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/05/2017. |
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