Teses & Súmulas | TEMA 94 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 94 QUESTÃO: Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada. É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel. MARCO AURÉLIO, RE 586693 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/05/2011. STF, Tema 94 - Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada. TESE: É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel. MARCO AURÉLIO, RE 586693 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/05/2011.

Ementa

NULIDADE – JULGAMENTO DE FUNDO – ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando for possível decidir a causa em favor da parte a quem beneficiaria a declaração de nulidade, cumpre fazê-lo, em atenção ao disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, homenageando-se a economia e a celeridade processuais, ou seja, alcançar-se o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante, sobrepondo-se à forma a realidade. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PROGRESSIVIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 – LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000. MARCO AURÉLIO, RE 586693.

Indexação

- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RESERVA DE PLENÁRIO, SITUAÇÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, OFENSA, CLÁUSULA PÉTREA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CRITÉRIO, IPTU PROGRESSIVO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IPTU PROGRESSIVO, CONFORMIDADE, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IPTU PROGRESSIVO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DO IGUAL SACRIFÍCIO, DECORRÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, IGUALDADE.

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