Tema 34

Trata-se de recurso extraordinário interposto por G.M. S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual se discutiu a exigibilidade da COFINS na sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. A empresa buscava afastar a cobrança sob o argumento de inconstitucionalidade da norma, sustentando, em síntese, que a alteração da contribuição violaria o art. 246 da Constituição, o princípio da isonomia e a exigência de lei complementar para instituição de novo tributo. No processo, o relator originário foi o Min. M.A., e o acórdão final foi redigido pelo Min. E.F. A controvérsia surgiu em contexto de ação individual, na qual a contribuinte pretendia a inexigibilidade da COFINS nos moldes da nova disciplina legal, inclusive quanto à alíquota de 7,6% e ao regime de créditos.

O STF, ao final, firmou que a Lei nº 10.833/2003 é constitucional. A ratio decidendi assentada pela maioria foi a de que a Medida Provisória nº 135/2003 não instituiu tributo novo, mas apenas reorganizou a COFINS já existente, com instituição de regime não cumulativo, ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota, sem violar o art. 246 da Constituição. Também se concluiu que a não cumulatividade da COFINS possui disciplina própria, distinta da lógica do IPI e do ICMS, porque incide sobre receita ou faturamento, o que confere maior margem de conformação ao legislador ordinário. Foram invocados, entre outros, os arts. 195, I, b, § 9º e § 12, 150, II e IV, 154, I, 246 da Constituição, além da compreensão de que a lei ordinária pode definir setores, bases de cálculo e critérios de creditamento. A maioria também afastou a alegação de ofensa à isonomia, entendendo que a diferenciação entre contribuintes do lucro real e do lucro presumido decorre de opção/regime legal e de critérios objetivos de política fiscal. Quanto ao argumento de confisco e capacidade contributiva, prevaleceu a ideia de que a majoração da alíquota veio acompanhada de créditos e de desenho normativo voltado à neutralidade, não havendo demonstração concreta de efeito confiscatório. Houve divergência do Min. M.A., que entendia haver vício formal na conversão da medida provisória em lei e inconstitucionalidade material da disciplina.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que a COFINS podia ser reorganizada por lei ordinária, com novo regime de apuração, alíquota maior e possibilidade de créditos, sem necessidade de lei complementar. Para a Corte, isso não criou um tributo totalmente novo, mas ajustou um tributo já existente. Também entendeu que não houve tratamento desigual proibido pela Constituição, porque a lei separou os contribuintes por critérios objetivos ligados ao regime de apuração do imposto de renda e à estrutura da atividade econômica. Na prática, a decisão validou a cobrança da COFINS não cumulativa prevista na Lei nº 10.833/2003 e afastou a tese de que a norma seria inválida por ter sido editada por medida provisória ou por supostamente confiscar patrimônio dos contribuintes. O entendimento vigente foi reafirmado em 2020, com a fixação da tese de repercussão geral pelo STF.