Teses & Súmulas | TEMA 1041 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1041 QUESTÃO: Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências. (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial. MARCO AURÉLIO, RE 1116949 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 21/08/2020. STF, Tema 1041 - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências. TESE: (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial. MARCO AURÉLIO, RE 1116949 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 21/08/2020.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVA OBTIDA POR MEIO DE ABERTURA DE ENCOMENDA POSTADA NOS CORREIOS. DIREITO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI E DE JURISDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. Além da reserva de jurisdição, é possível ao legislador definir as hipóteses fáticas em que a atuação das autoridades públicas não seriam equiparáveis à violação do sigilo a fim de assegurar o funcionamento regular dos correios. 2. Tese fixada: “sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.” 3. Recurso extraordinário julgado procedente. MARCO AURÉLIO, RE 1116949.

Indexação

- RESTRIÇÃO, INVIOLABILIDADE, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: GARANTIA CONSTITUCIONAL, INVIOLABILIDADE, SIGILO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, ORDEM JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RELATIVIZAÇÃO, INVIOLABILIDADE, SIGILO, COMUNICAÇÃO, DOUTRINA. DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFLITO, PRIVACIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA, ENCOMENDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DEFINIÇÃO, SERVIÇO POSTAL. ENCOMENDA, INDÍCIO, ATIVIDADE ILÍCITA.

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