Tese Vinculante
STF
Tema 494
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Questão Submetida a Julgamento
494 - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 596663
- Data
- Aprovada em 24/09/2014