Teses & Súmulas | TEMA 495 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 495QUESTÃO: Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. DIAS TOFFOLI, RE 630898 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/04/2021. |
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