Tema 342

No RE 608.872/MG, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, em mandado de segurança, havia afastado a cobrança de ICMS sobre aquisições de insumos, medicamentos, máquinas, equipamentos e serviços por entidade filantrópica hospitalar, a Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo. A controvérsia surgiu porque a entidade sustentava que, embora não fosse formalmente contribuinte de direito na compra, suportaria economicamente o imposto embutido no preço, o que justificaria a extensão da imunidade prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição. O caso foi levado ao STF para definir se a imunidade das instituições de assistência social alcança o ICMS incidente sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno para consumo próprio e uso nas atividades institucionais.

A questão jurídica central foi saber se a imunidade tributária subjetiva do art. 150, VI, 'c', e § 4º, da Constituição Federal protege a entidade beneficente quando ela figura apenas como consumidora final, isto é, como contribuinte de fato, em operações sujeitas ao ICMS. O Relator afirmou que a imunidade subjetiva se vincula à posição jurídica do beneficiário na relação tributária, alcançando-o quando é contribuinte de direito, mas não quando apenas suporta o ônus econômico repassado no preço. Invocou-se a distinção clássica entre contribuinte de direito e contribuinte de fato, a Súmula 468/STF, a Súmula 591/STF e precedentes do Plenário e das Turmas que negam relevância jurídica à repercussão econômica para fins de imunidade. Também foram citados precedentes sobre imunidade recíproca em hipóteses de ICMS sobre energia elétrica e aquisições por entes públicos, reforçando a orientação de que o repasse financeiro não altera a sujeição passiva tributária. O voto destacou ainda que, nas compras internas, o valor pago pela entidade ao fornecedor é juridicamente preço contratual, não tributo, e que a análise da translação econômica depende de variáveis de mercado alheias à estrutura normativa da exação. Houve menção a doutrina tributária para sustentar que a classificação entre tributo direto e indireto não altera o critério constitucional de incidência da imunidade. Não houve revisão de tese; o julgamento consolidou entendimento já predominante na Corte.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que a imunidade das entidades filantrópicas não funciona como um benefício automático para qualquer compra que elas façam. Se a entidade é quem a lei aponta como contribuinte do imposto, a imunidade pode ser reconhecida; se ela apenas paga indiretamente o imposto embutido no preço cobrado por um fornecedor, isso não basta para afastar o ICMS. Em outras palavras, o fato de o tributo acabar sendo suportado economicamente pela instituição não transforma a entidade em contribuinte de direito nem amplia a imunidade constitucional. O resultado é importante porque impede que a imunidade seja usada para afastar ICMS em compras comuns de insumos e serviços no mercado interno, preservando a lógica tradicional da relação tributária. Ao mesmo tempo, a decisão não negou a relevância social das entidades beneficentes; apenas afirmou que a Constituição, tal como interpretada pelo STF, não autoriza estender a imunidade além dos limites textuais do art. 150, VI, 'c', e § 4º. Assim, a proteção constitucional continua existindo, mas dentro do papel jurídico correto de cada sujeito na operação tributária.