Teses & Súmulas | TEMA 235 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 235 QUESTÃO: Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º). JOAQUIM BARBOSA, RE 601392 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/03/2013. STF, Tema 235 - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. TESE: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º). JOAQUIM BARBOSA, RE 601392 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/03/2013.

Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. JOAQUIM BARBOSA, RE 601392.

Indexação

- NECESSIDADE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCURSO PÚBLICO, CAPTAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, PRESTAÇÃO, TOTALIDADE, SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SERVIÇO POSTAL, HIPÓTESE, LUCRO, HIPÓTESE, PREJUÍZO. OCORRÊNCIA, SUBSÍDIO CRUZADO, COMPENSAÇÃO, LUCRO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PRIVADA, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, SERVIÇO POSTAL. DIMINUIÇÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, SERVIÇO POSTAL, DECORRÊNCIA, CRIAÇÃO, NOVIDADE, TECNOLOGIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE, MONOPÓLIO DA UNIÃO, EXERCÍCIO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), LEGISLAÇÃO, MOMENTO, ATUALIDADE. FINALIDADE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), INTEGRAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERÊNCIA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, SEMELHANÇA, FAZENDA PÚBLICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, PRERROGATIVA DE FORO, PRAZO, CUSTAS. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERÊNCIA, FINALIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, OBJETO, PROTEÇÃO, PACTO FEDERATIVO. DEVER CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. NECESSIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OBJETO, BENEFÍCIO, INTERESSE ECONÔMICO, PARTICULAR. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HIPÓTESE, PODER PÚBLICO, ATUAÇÃO, FINALIDADE, ATIVIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), HIPÓTESE, DIVERSIDADE, SERVIÇO POSTAL, RISCO, DESEQUILÍBRIO, LIVRE CONCORRÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OFENSA, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA, SEMELHANÇA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), AUTARQUIA. AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PESSOA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPÓTESE, DESVINCULAÇÃO, FINALIDADE, ESSENCIALIDADE, INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, VENDA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, RECEBIMENTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO, RECEBIMENTO, MENSALIDADE, SINDICATO, RECEBIMENTO, INSCRIÇÃO, VESTIBULAR, RECEBIMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, IMPOSTO, CRIAÇÃO, ISENÇÃO, CRIAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ANALOGIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

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