Tema 343

O caso concreto que originou o Tema 343 envolve o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (I.P.R.E.M.) como recorrente e A.T.F. de A. e outros como recorridos. O acórdão recorrido, proferido por tribunal de origem, havia condenado o I.P.R.E.M. a devolver as contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais inativos com base em lei local, especificamente no período entre a edição da EC 20/1998 e a vigência de lei municipal posterior (com termo final fixado em 12.08.2005, noventa dias após a publicação da Lei Municipal nº 13.973/2005).

A discussão central girava em torno da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos municipais no período em que a EC 20/1998 havia expressamente vedado tal incidência, sem que existisse base constitucional válida para tanto. O I.P.R.E.M. interpôs recurso extraordinário alegando violação aos artigos 40, caput; 149, §1°; e 195, §5°, todos da Constituição Federal, além do artigo 12 da própria EC 20/1998. O seguimento do recurso foi inicialmente negado, mas o Ministro Relator deu provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso extraordinário. O feito foi levado ao Plenário do STF sob a forma de questão de ordem, com vistas ao reconhecimento da repercussão geral e à reafirmação da jurisprudência consolidada da Corte, habilitando a devolução dos recursos às instâncias de origem com base no artigo 543-B, §3°, do Código de Processo Civil então vigente. O processo foi relatado pelo Min. G.M. e julgado em sessão plenária de 17 de novembro de 2010.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se as contribuições previdenciárias descontadas de servidores públicos civis inativos e seus pensionistas, no período compreendido entre a promulgação da EC 20/1998 e a promulgação da EC 41/2003, são constitucionais e, em caso negativo, se há direito à respectiva devolução.

O STF fixou entendimento de que a EC 20/1998, ao dar nova redação ao artigo 195, II, combinado com o artigo 40, §§8° e 12, da Constituição Federal, criou expressa hipótese de não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores civis inativos. Portanto, qualquer cobrança realizada nesse intervalo de tempo foi inconstitucional. Somente com a EC 41/2003, ao inserir o §18 no artigo 40 da Constituição, tornou-se possível constitucionalmente a instituição de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos que excedessem o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Os precedentes fundamentais citados pelo Relator são:

• ADI-MC 2.010 (Rel. Min. C. de M., Pleno, DJ 29.9.1999): reconheceu a vedação constitucional à cobrança de contribuição previdenciária de inativos após a EC 20/1998;
• ADIs 3.105 e 3.128 (Rel. Min. E.G., Rel. p/ acórdão Min. C.P., Pleno, DJ 18.2.2005): declarou constitucional a contribuição instituída pela EC 41/2003, com vigência a partir dessa emenda;
• Julgados recentes que reiteraram a obrigação de devolução dos valores cobrados indevidamente: AI-AgR 699.887; RE-ED 504.068; RE-ED 593.586; RE-ED 392.121.

Sobre o procedimento de restituição, o STF consolidou que a devolução das parcelas indevidamente recolhidas deve ser processada perante o Juízo competente para a execução, não cabendo ao próprio STF tratar da questão operacional da restituição. Esse entendimento foi firmado nos precedentes RE-AgR 369.018; RE-AgR 455.295; e RE-AgR 430.514.

No plano processual, o STF utilizou o mecanismo de 'questão de ordem', introduzido pelo julgamento do RE-QO 580.108 (Rel. Min. E.G., sessão de 11.6.2008), para reafirmar, de forma objetiva e vinculante, a jurisprudência pacificada, reconhecendo a repercussão geral e autorizando as instâncias de origem a aplicarem os procedimentos do artigo 543-B, §3°, do CPC então vigente, inclusive retratação de decisões contrárias e declaração de prejudicialidade de recursos que atacassem decisões conformes com o entendimento do STF. O julgamento foi unânime.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Entre dezembro de 1998 (quando foi promulgada a EC 20/1998) e dezembro de 2003 (quando foi promulgada a EC 41/2003), a Constituição Federal proibia expressamente a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões de servidores públicos. Apesar dessa proibição, vários entes públicos continuaram descontando essa contribuição dos servidores inativos e pensionistas, como se a regra anterior ainda estivesse em vigor.

O STF entendeu que essa cobrança foi inconstitucional, pois não havia base legal válida para ela naquele período. Quem pagou contribuição previdenciária indevidamente durante esse intervalo de tempo tem direito de receber de volta os valores descontados. Caso o poder público não devolva esses valores, configura-se enriquecimento ilícito em detrimento dos servidores inativos e pensionistas.

A partir de 2003, com a EC 41/2003, a cobrança voltou a ser permitida constitucionalmente, mas apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, o direito à devolução é restrito ao período específico entre as duas emendas constitucionais.

Do ponto de vista prático, os servidores inativos e pensionistas que tiveram contribuições descontadas indevidamente nesse período podem buscar a restituição perante o Juízo competente para a execução da sentença, ou seja, o mesmo juízo que julgou o caso original. O STF não resolve diretamente a devolução dos valores, mas reconhece o direito e determina que seja efetivado nas instâncias adequadas.

Essa decisão tem relevância para todos os servidores públicos civis — federais, estaduais e municipais — e seus pensionistas que tenham sofrido descontos previdenciários nesse intervalo, independentemente da esfera de governo. O julgamento foi realizado com eficácia de repercussão geral, vinculando todos os demais tribunais do país a seguirem o mesmo entendimento em casos semelhantes.