Teses & Súmulas | TEMA 497 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 497QUESTÃO: Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho. A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. MARCO AURÉLIO, RE 629053 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/10/2018. |
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