Tese Vinculante
STF
Tema 497
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Questão Submetida a Julgamento
497 - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 629053
- Data
- Aprovada em 10/10/2018