Tema 344

Trata-se do Recurso Extraordinário 569.441/RS, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com relatoria originária do Min. Dias Toffoli e redator do acórdão o Min. Teori Zavascki. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia afastado a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros da empresa, entendendo tratar-se de verba não salarial. O caso envolvia parcelas relativas a janeiro de 1994, portanto anteriores à entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal. A controvérsia chegou ao STF para definir se, antes dessa regulamentação, a participação nos lucros já estava desvinculada da remuneração para fins tributários.

A questão jurídica central foi saber se a participação nos lucros paga no período anterior à Medida Provisória 794/1994 sofria ou não incidência de contribuição previdenciária. Prevaleceu a compreensão de que, embora o art. 7º, XI, da Constituição Federal assegure a participação nos lucros desvinculada da remuneração, a eficácia prática dessa disciplina, para fins tributários, dependia de regulamentação legal. O acórdão vencedor destacou a jurisprudência anterior do próprio STF, especialmente precedentes das Turmas, no sentido de que, antes da regulamentação, os valores pagos sob essa rubrica mantinham natureza remuneratória para a incidência da contribuição. Foram mencionados, entre outros, os arts. 7º, XI, 195, I, 'a', e 201, § 11, da Constituição Federal, além do art. 28, § 9º, 'j', da Lei 8.212/1991. A divergência, liderada pelo Min. Dias Toffoli no voto vencido, sustentava que a Constituição já teria afastado a natureza salarial da parcela desde 1988, mas essa posição não prevaleceu. O entendimento firmado no Tema 344 foi, portanto, o de que a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a MP 794/1994.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que a empresa não podia tratar a participação nos lucros paga antes da regulamentação de 1994 como se já estivesse automaticamente fora da base da contribuição previdenciária. Para o Tribunal, a Constituição reconheceu o direito à participação nos lucros, mas a forma de sua implementação e seus efeitos tributários dependiam de lei específica. Assim, os valores pagos antes da MP 794/1994 continuam sujeitos à contribuição previdenciária. Depois da regulamentação, a lógica muda: a parcela passa a ser tratada conforme o regime legal próprio da participação nos lucros, sem a mesma incidência que existia no período anterior. Em termos simples, o STF distinguiu o 'antes' e o 'depois' da lei regulamentadora, e só afastou a contribuição a partir da disciplina legal específica.