Teses & Súmulas | TEMA 499 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 499

QUESTÃO: Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

MARCO AURÉLIO, RE 612043 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/05/2017.

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