Teses & Súmulas | TEMA 925 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 925 QUESTÃO: Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. TEORI ZAVASCKI, ARE 964246 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/11/2016. STF, Tema 925 - Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República. TESE: A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. TEORI ZAVASCKI, ARE 964246 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/11/2016.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. TEORI ZAVASCKI, ARE 964246.

Indexação

- INFLUÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, FORMULAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, REFERÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, ÔNUS DA PROVA, MEIO DE PROVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, FIXAÇÃO, PREMISSA, PROCESSO PENAL, FUNDAMENTO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VEDAÇÃO, PROVA ILÍCITA, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, DIREITO À IGUALDADE, PARTE PROCESSUAL, DIREITO, DEFESA TÉCNICA, DIREITO, PRESENÇA, DIREITO AO SILÊNCIO. EXAURIMENTO, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, DESDOBRAMENTO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO, JUSTIFICATIVA, AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO DA PENA, PENDÊNCIA, RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO ESTRANGEIRO. CONFIGURAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, MECANISMO, CONCILIAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EFETIVIDADE, FUNÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA, ARBITRARIEDADE, CUMPRIMENTO DA PENA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, MOMENTO POSTERIOR, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA, MECANISMO, ORDENAMENTO JURÍDICO, INIBIÇÃO, EQUÍVOCO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, MEDIDA CAUTELAR, OUTORGA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, COISA JULGADA, JULGAMENTO, TOTALIDADE, RECURSO, PRECLUSÃO, TOTALIDADE, QUESTÃO DE DIREITO. REFORÇO, TESE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONTINUIDADE, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO, PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA CARCERÁRIO, OBJETO, CASO CONCRETO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: AUSÊNCIA, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO. INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

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