Teses & Súmulas | TEMA 501 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 501QUESTÃO: Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral. É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 606314 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/05/2021. |
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