Tese Vinculante
STF
Tema 501
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.
Questão Submetida a Julgamento
501 - Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 606314
- Data
- Aprovada em 12/05/2021