Teses & Súmulas | TEMA 503 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 503QUESTÃO: Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 661256 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/10/2016. |
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