Tese Vinculante
STF
Tema 503
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Questão Submetida a Julgamento
503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 661256
- Data
- Aprovada em 27/10/2016