Tema 349

No RE 611.639/RJ, julgado pelo Plenário do STF em 21/10/2015, discutiu-se a validade da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, em controvérsia originada no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça local havia declarado a inconstitucionalidade da norma, ao entender que o registro do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor deveria ocorrer em cartório de títulos e documentos, e não apenas perante o órgão de licenciamento. A controvérsia surgiu em ação proposta no contexto de portaria do órgão estadual de trânsito que dispensava a prova de registro cartorário para fins de inscrição do veículo, envolvendo a ACREFI, o DETRAN-RJ, particulares e entidades intervenientes, com relatoria do Min. Marco Aurélio.

A questão jurídica central foi saber se a Constituição exige que a constituição da propriedade fiduciária de veículo automotor dependa de registro em cartório, ou se é válida a opção legislativa de admitir o registro perante a repartição competente para o licenciamento, com anotação no certificado do veículo. O STF concluiu que não há inconstitucionalidade, porque o art. 236 da Constituição não fixa um conceito material fechado de 'registro público' nem impede que o legislador ordinário discipline, de modo diverso, a forma de publicidade de determinados negócios jurídicos. O Tribunal destacou que a matéria se insere na competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos, nos termos do art. 22, I e XXV, da Constituição. Também foram mencionados o art. 5º, XXXIV, o art. 37, caput, e o art. 236, caput e § 1º, da Constituição, além do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, do art. 129, V, da Lei nº 6.015/1973, do art. 66 da Lei nº 4.728/1965, do Decreto-Lei nº 911/1969, do art. 52 do antigo Código Nacional de Trânsito, do art. 122 do Código de Trânsito Brasileiro e da Súmula 92 do STJ. O voto condutor também recordou a ADI 2.150/DF, em que o STF já havia admitido, em situação análoga, o registro de ônus reais sobre veículos nos órgãos de trânsito. Houve ainda referência à ADI 4.333/DF e à Lei nº 11.882/2008, bem como à Lei nº 11.795/2008, como reforço legislativo da mesma orientação. Não houve revisão de tese no Tema 349; o entendimento foi reafirmado no julgamento principal.

Houve modulação apenas na ADI 4.333/DF, julgada em conjunto: o STF preservou os convênios firmados antes da publicação da Lei nº 11.882/2008, em respeito ao ato jurídico perfeito, e assentou que as restrições legais valeriam para os ajustes posteriores. No RE 611.639/RJ, o acórdão não modulou efeitos próprios; apenas aplicou a orientação de constitucionalidade da norma.

Em termos simples, o STF entendeu que, para veículos financiados com alienação fiduciária, a lei pode dizer que basta registrar o contrato no órgão de trânsito e anotar o gravame no documento do veículo. Isso significa que o contrato continua válido e produz efeitos sem precisar passar também por cartório de títulos e documentos, desde que a forma prevista em lei seja observada. Para o consumidor e para o mercado, a consequência prática é a redução de burocracia e de custos; para terceiros, a anotação no certificado do veículo serve como publicidade suficiente para indicar que há uma garantia sobre aquele bem. O Tribunal também deixou claro que isso não esvazia a fiscalização judicial sobre cartórios, porque a Constituição permite que o legislador defina quais registros ficam ou não sob a forma delegada de serviço notarial e registral. Em resumo, o STF confirmou que a lei pode simplificar o registro da alienação fiduciária de veículos sem violar a Constituição.