Teses & Súmulas | TEMA 46 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 46QUESTÃO: Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002. É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 576189 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/04/2009. |
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