Tese Vinculante
STF
Tema 46
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.
Questão Submetida a Julgamento
46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 576189
- Data
- Aprovada em 22/04/2009