Teses & Súmulas | TEMA 504 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 504QUESTÃO: Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 593544 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/12/2023. |
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