Teses & Súmulas | TEMA 947 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 947 QUESTÃO: Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. LUIZ FUX, RE 1034840 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/06/2017. STF, Tema 947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. TESE: O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. LUIZ FUX, RE 1034840 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/06/2017.

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ONU. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO PNUD. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM AS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966. IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL VIR A SER DEMANDADO EM JUÍZO, SALVO EM CASO DE RENÚNCIA EXPRESSA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. LUIZ FUX, RE 1034840.

Indexação

ADMISSIBILIDADE, CRIAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, INTERMÉDIO, TRATADO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, VIA DE REGRA. CONFIGURAÇÃO, PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), ORGANISMO INTERNACIONAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). EXISTÊNCIA, ACORDO, PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), ESTADO BRASILEIRO. AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), JURISDIÇÃO BRASILEIRA. CABIMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, ÂMBITO INTERNACIONAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINAÇÃO, BAIXA DOS AUTOS, OBJETIVO, VARA, PRONUNCIAMENTO, CONFLITO DE INTERESSE. EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, IMUNIDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INADEQUAÇÃO, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, DISCUSSÃO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA.

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