Teses & Súmulas | TEMA 414 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 414 QUESTÃO: Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. MINISTRO PRESIDENTE, RE 638483 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011. STF, Tema 414 - Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. TESE: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. MINISTRO PRESIDENTE, RE 638483 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011.

Ementa

RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. MINISTRO PRESIDENTE, RE 638483.

Indexação

- ANULAÇÃO, ATO DECISÓRIO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL.

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