Teses & Súmulas | TEMA 66 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 66 QUESTÃO: Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 579951 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/08/2008. STF, Tema 66 - Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. TESE: A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 579951 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/08/2008.

Ementa

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 579951.

Indexação

- VEDAÇÃO, NEPOTISMO, REGRA CONSTITUCIONAL, RESPALDO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REGRA JURÍDICA, VINCULAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, VIA, JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, AUTO-APLICABILIDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CARGA, NORMATIVIDADE, APTIDÃO, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO. PRESSUPOSTO, VALIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. DESCABIMENTO, STF, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, INOVAÇÃO, SISTEMA NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, CASO, PARENTESCO, ÂMBITO, EXECUTIVO, INAPLICABILIDADE, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, CONFIGURAÇÃO, CARGO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ESFERA ADMINISTRATIVA, INAPLICABILIDADE, CARGO POLÍTICO, MEMBRO DE PODER. CONFIGURAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, TITULARIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, MEMBRO DE PODER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, TOTALIDADE, PODER, ÓRGÃO ESTATAL, NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO. INCOMPATIBILIDADE, NEPOTISMO, CONCEPÇÃO, REPÚBLICA, PODER.

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