Tema 509

O caso paradigma envolve o RE 655.265/DF, de relatoria originária do Min. Luiz Fux, com redação do acórdão pelo Min. Edson Fachin, julgado pelo Plenário do STF em 13 de abril de 2016. A candidata J.B.P.S. inscreveu-se no XIX concurso público para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 10ª Região. Ela obteve aprovação nas etapas escritas, mas teve seu requerimento de inscrição definitiva indeferido pela Comissão do Concurso, ao fundamento de que não possuía três anos completos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva, conforme exigido pela Resolução nº 75/2009 do CNJ.

Inconformada, a candidata ajuizou ação judicial e obteve antecipação de tutela que lhe assegurou a manutenção no certame. Por ato da própria Administração, o concurso ficou suspenso entre janeiro de 2008 e julho de 2009. Nesse intervalo, a candidata completou o prazo necessário de atividade jurídica. Ao final, amparada por decisões judiciais, classificou-se em 4º lugar no concurso.

A União interpôs recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 1ª Região, que manteve o direito da candidata, alegando violação aos arts. 93, I, e 5º, caput, da Constituição Federal, e inobservância do decidido pelo STF na ADI 3.460. A questão foi submetida ao regime de repercussão geral (Tema 509) para definir o momento adequado para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido para ingresso na carreira da magistratura.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigidos pelo art. 93, I, da Constituição Federal (com redação da EC 45/2004) deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso ou no momento da posse no cargo.

O Min. Luiz Fux, relator, sustentou a tese de que a comprovação deveria ser exigida apenas na data da posse, argumentando que: (i) a expressão 'ingresso na carreira' contida no art. 93, I, da CRFB é sinônimo de investidura, que se aperfeiçoa com a posse; (ii) o art. 78 da LOMAN (LC 35/1979) prevê que o ingresso na magistratura se dá mediante nomeação; (iii) o CNMP, por meio da Resolução 87/2012, já havia alterado a exigência para o momento da posse nos concursos do Ministério Público; (iv) a Súmula 266 do STJ consagra que o diploma ou habilitação legal deve ser exigido na posse; e (v) a antecipação da exigência restringiria indevidamente o acesso ao cargo público.

A maioria do Plenário, contudo, divergiu do relator quanto à tese, seguindo o voto do Min. Edson Fachin, que defendeu a manutenção do precedente firmado na ADI 3.460 (Rel. Min. Carlos Britto, DJe 15-06-2007). Naquela ação direta, o STF declarara constitucional a exigência de comprovação do triênio na inscrição definitiva, prevista na Resolução 55/2004 do Conselho Superior do MPDFT.

Os fundamentos da corrente vencedora foram: (i) não havia alterações fáticas ou normativas que justificassem a superação total (overruling) do precedente da ADI 3.460; (ii) a estabilidade dos precedentes da Corte decorre dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, conforme doutrina do stare decisis; (iii) a data da inscrição definitiva confere critério objetivo, uniforme e previsível, ao passo que a data da posse é variável para cada candidato, o que poderia gerar tratamento desigual; (iv) o art. 926 do CPC/2015 reforça a necessidade de os tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Os dispositivos constitucionais debatidos foram o art. 93, I, o art. 129, § 3º, o art. 37, I, e o art. 5º, caput, todos da CRFB/88. Também foram referidas a Resolução 75/2009 do CNJ (art. 58, § 1º, 'b'), a Resolução 40/2009 do CNMP (com redação da Resolução 87/2012), a LOMAN (LC 35/1979, art. 78) e a Súmula 266 do STJ.

Foram vencidos na fixação da tese os Ministros Luiz Fux, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Quanto ao caso concreto, todos os ministros negaram provimento ao recurso da União, por unanimidade, reconhecendo que as peculiaridades fáticas (omissão do edital quanto à data da inscrição definitiva e suspensão do concurso pela própria Administração) permitiam à candidata o preenchimento do requisito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STF no Tema 509 significa, em termos práticos, que todo bacharel em Direito que deseje prestar concurso para juiz substituto precisa já contar com, no mínimo, três anos de atividade jurídica completos até a data da inscrição definitiva no concurso. Não basta que o candidato vá completar esse tempo até a nomeação ou até a posse.

A inscrição definitiva é uma etapa intermediária dos concursos da magistratura, prevista na Resolução 75/2009 do CNJ. Ela ocorre normalmente após a aprovação nas provas escritas (primeira e segunda etapas), quando o candidato apresenta documentos comprobatórios para prosseguir no certame. É nesse momento que se exige a prova de ter três anos de exercício de atividade privativa de bacharel em Direito, contados a partir da colação de grau.

Para os candidatos, isso significa que quem não possui o triênio completo na data da inscrição definitiva está impedido de prosseguir no concurso, mesmo que venha a completar o prazo antes da eventual posse. Portanto, recém-formados ou bacharéis com menos de três anos de experiência devem planejar sua participação em concursos da magistratura levando em conta essa exigência temporal.

Para o Poder Judiciário e a Administração Pública, a decisão garante segurança jurídica e isonomia nos concursos, pois estabelece um marco temporal fixo e igual para todos os candidatos, evitando situações em que a data da posse — variável conforme a classificação e o surgimento de vagas — pudesse gerar tratamento diferenciado entre concorrentes.

O STF reafirmou o que já havia decidido na ADI 3.460, invocando a necessidade de estabilidade em seus precedentes (stare decisis). A Corte entendeu que não surgiram fatos novos ou mudanças normativas que justificassem alterar a interpretação anteriormente consolidada. A tese se aplica especificamente ao cargo de juiz substituto, mas a lógica pode servir de referência para concursos de carreiras jurídicas similares, como o Ministério Público.