Tema 355

No RE 693.112/MG, relatado pelo Min. G.M., a União recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a penhora de créditos/bens vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em execução trabalhista proposta por V.R.S. contra a antiga FEPASA, posteriormente incorporada pela RFFSA. A constrição judicial foi efetivada em 21/1/2005, convertendo em penhora depósito judicial no valor de R$ 49.136,23, e foi confirmada pelo TRT da 3ª Região em 25/10/2006. A sucessão da RFFSA pela União somente ocorreu depois, com a Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. A União sustentou que, com a sucessão, a execução deveria seguir o regime do art. 100 da Constituição, com expedição de precatório, porque os bens passariam a ser públicos e impenhoráveis. O recorrido defendeu que a penhora já estava validamente constituída quando a RFFSA ainda tinha natureza de direito privado.

A questão jurídica central foi saber se a sucessão processual da RFFSA pela União teria o efeito de desconstituir penhora já realizada quando a executada ainda era pessoa jurídica de direito privado e, por consequência, impor a conversão da execução para o regime de precatório. O STF respondeu negativamente. O voto condutor destacou que a RFFSA, por força do art. 173, § 1º, II, da Constituição, submetia-se ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual, em regra, não gozava das prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a impenhorabilidade típica dos bens públicos e o regime do art. 100 da Constituição. Também foram mencionados os arts. 5º, II e XXXVI, e 100, caput e § 1º, da Constituição, além dos arts. 730 e 731 do CPC/1973, então vigentes. O Relator afirmou que a sucessão pela União não pode retroagir para atingir atos processuais já aperfeiçoados, sob pena de violar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. O acórdão também fez referência ao RE 599.628, em que o STF assentou que os privilégios da Fazenda Pública não se estendem, em regra, às sociedades de economia mista, e ao RE 599.176, usado por analogia para reforçar a ideia de que a sucessão não elimina efeitos jurídicos já constituídos no passado. Houve menção à OJ 343 da SBDI-1 do TST, que já afirmava ser válida a penhora anterior à sucessão pela União ou por Estado-membro, sem prosseguimento por precatório. Não houve revisão de tese; o julgamento principal já fixou o entendimento vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que, se a penhora foi feita quando a devedora ainda era uma empresa de direito privado, a posterior entrada da União no processo não apaga essa constrição nem transforma automaticamente a execução em dívida sujeita a precatório. Ou seja, o credor não perde a garantia já obtida só porque houve sucessão posterior. A lógica adotada foi a de preservar o que já estava validamente decidido e executado, evitando que a mudança de regime jurídico no meio do processo prejudique a parte credora. Para o poder público, isso significa que a sucessão não serve como instrumento para reabrir ou alterar atos processuais consolidados antes da mudança. Para os credores, a consequência é a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução pela via comum, sem a espera própria do sistema de precatórios.