Teses & Súmulas | TEMA 510 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 510QUESTÃO: Teto remuneratório de procuradores municipais. A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. DIAS TOFFOLI, RE 663696 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/02/2019. |
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