Teses & Súmulas | TEMA 95 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 95QUESTÃO: Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98. É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. EROS GRAU, RE 527602 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/08/2009. |
Ementa
PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. EROS GRAU, RE 527602.
Indexação
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECLARAÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, SEMELHANÇA, ENTENDIMENTO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), MOTIVO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXISTÊNCIA, LEI, VALIDADE, PREVISÃO, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, VÍCIO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), INADMISSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, INTERMÉDIO, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.
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