Teses & Súmulas | TEMA 511 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 511QUESTÃO: Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV. É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. LUIZ FUX, RE 657686 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/10/2014. |
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