Tese Vinculante
STF
Tema 511
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.
Questão Submetida a Julgamento
511 - Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 657686
- Data
- Aprovada em 23/10/2014