Teses & Súmulas | TEMA 512 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 512QUESTÃO: Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude. O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. LUIZ FUX, RE 662405 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020. |
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