QUESTÃO: Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
[aguarda julgamento]
MIN. ALEXANDRE DE MORAES, RE 645181 (Cancelado). .
STF, Tema 513 - Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa. TESE: [aguarda julgamento] MIN. ALEXANDRE DE MORAES, RE 645181 (Cancelado).