Tema 358

No RE 601.146/MS, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recorreu de acórdão proferido em ação declaratória de perda de posto e patente de oficial e graduação de praça, ajuizada contra A.F. O caso envolvia policial militar condenado criminalmente por concussão e prevaricação, com decisão de origem que, embora reconhecesse a incompatibilidade de sua permanência na corporação, julgou parcialmente procedente a representação para decretar sua reforma disciplinar com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O recurso extraordinário foi interposto sob alegação de violação ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal, sustentando-se que o Tribunal local teria extrapolado sua competência ao conceder benefício previdenciário em processo destinado à perda de graduação.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, no processo autônomo previsto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal competente pode, em vez de decretar a perda do posto, patente ou graduação, impor solução intermediária consistente na reforma do militar. O acórdão vencedor concluiu que não. Segundo a maioria, a competência constitucional atribuída à Justiça Militar estadual e ao tribunal competente é específica e limitada à decisão sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, não abrangendo questões administrativas ou previdenciárias, como reforma compulsória. O voto vencedor destacou a separação entre a esfera judicial e a administrativa da corporação, afirmando que a Constituição não conferiu ao Judiciário poder para substituir o comando administrativo em matéria de inatividade, reforma ou outras consequências previdenciárias. Foram mencionados o art. 125, § 4º, da Constituição Federal e o art. 102 do Código Penal Militar, cuja incidência, para policiais militares estaduais, foi afastada na linha da jurisprudência citada no próprio voto, especialmente precedentes como o RE 358.961, o RE 195.783-2/MG, o RE 216.179-9/SP e o RE 140.466 ED-EDv. Houve divergência do relator originário, que entendia possível a procedência parcial do pedido com reforma compulsória, mas essa posição foi vencida. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o Tribunal de Justiça, quando julga uma ação própria para retirar de um militar estadual o posto, a patente ou a graduação, só pode decidir se ele perde ou não essa condição. O tribunal não pode usar esse processo para conceder reforma, aposentadoria especial ou outro efeito previdenciário parecido, porque isso pertence à esfera administrativa da corporação. Assim, se a conclusão for de que o policial não pode continuar na ativa, a saída judicial adequada é decretar a perda da graduação ou do posto, e não criar uma solução intermediária de reforma compulsória. A decisão reforça que o Judiciário não deve substituir a administração militar em matéria de gestão de pessoal e benefícios funcionais. Para o militar e para a Administração Pública, isso significa que a discussão judicial sobre perda de graduação não se confunde com o regime de inatividade ou reforma, que segue suas próprias regras legais e administrativas.