Tese Vinculante
STF
Tema 513
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
513 - Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 645181
- Data