Tema 359

No RE 602.584/DF, relatado pelo Min. Marco Aurélio, a União recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, em mandado de segurança impetrado por K.M.C.P.S., servidora ocupante de cargo de analista judiciário, afastara a incidência do teto constitucional sobre a soma de vencimentos e pensão por morte. A impetrante percebia simultaneamente remuneração do cargo público e pensão decorrente do falecimento de ex-servidor, e o tribunal de origem determinara que cada parcela fosse considerada isoladamente para fins de teto. Os embargos de declaração foram rejeitados na origem, e o recurso extraordinário discutiu se, diante da redação do art. 37, XI, da Constituição, a limitação deveria incidir sobre cada verba separadamente ou sobre o montante acumulado.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, na acumulação de remuneração ou provento com pensão por morte, o teto do art. 37, XI, da Constituição Federal incide isoladamente sobre cada verba ou sobre a soma das parcelas. O STF, por maioria, concluiu que, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto alcança o somatório, porque a redação constitucional passou a abranger expressamente 'proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não', além de prever a incidência do limite sobre vantagens pessoais e de qualquer outra natureza. O voto vencedor destacou a eficácia imediata da norma de teto, a inexistência de direito adquirido a regime remuneratório incompatível com a Constituição e a necessidade de leitura sistemática do art. 37, XI, em conjunto com os incisos XVI e XVII do mesmo artigo e com o art. 40, § 11, introduzido pela EC nº 20/1998. Foram mencionados como precedentes relevantes o RE 609.381, no qual se assentou a eficácia imediata do teto e a impossibilidade de pagamento acima do limite com base em irredutibilidade, além dos Temas 377 e 384, relativos à acumulação de cargos e à consideração individual dos vínculos formalizados. A maioria distinguiu o caso do Tema 359 da hipótese de acumulação constitucionalmente autorizada de cargos, empregos e funções, afirmando que, aqui, o debate não era sobre dois vínculos funcionais do próprio servidor, mas sobre a soma de remuneração ou provento com pensão. Houve divergência relevante: o Min. Celso de Mello, acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, entendeu que a pensão, por decorrer de relação jurídica distinta e de fato gerador diverso, deveria ser submetida ao teto de forma isolada, sem somar-se à remuneração ou aos proventos. Essa divergência, porém, não prevaleceu.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que, quando uma pessoa recebe ao mesmo tempo remuneração ou aposentadoria e pensão por morte, e a pensão surgiu depois da EC nº 19/1998, não se pode aplicar o teto constitucional separadamente a cada valor para permitir que a soma ultrapasse o limite. O que importa é o total recebido pelo mesmo beneficiário. Assim, se a soma das parcelas passar do teto, o excesso deve ser cortado. A lógica adotada pela maioria foi a de que a Constituição passou a tratar essas verbas de forma abrangente e quis evitar que a divisão em rubricas diferentes servisse para contornar o limite remuneratório. Houve ministros que discordaram, sustentando que a pensão e a remuneração/provento têm origens diferentes e, por isso, deveriam ser limitadas individualmente, mas essa posição ficou vencida. Para o cidadão e para a Administração Pública, a consequência é objetiva: a acumulação continua sendo possível quando a lei a autoriza, mas o pagamento total fica submetido a um único teto constitucional.