Teses & Súmulas | TEMA 514 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 514

QUESTÃO: Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.

I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.