Tema 36

No RE 569.056/PA, relatado originariamente pelo Min. Menezes Direito, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia limitado a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho. A controvérsia surgiu de reclamação trabalhista ajuizada por D.S.C. contra o espólio de M.S.B.V., em que a sentença reconheceu o vínculo de emprego no período de 17/10/1995 a 15/2/2000 e condenou a reclamada ao pagamento de verbas como salário retido, aviso-prévio, 13º salário e férias, além da anotação do contrato em carteira. Depois, o INSS requereu a execução das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo reconhecido, ainda que não houvesse condenação específica ao pagamento de todas as remunerações do período. O pedido foi indeferido na origem, e a discussão chegou ao STF para definir se a Justiça do Trabalho poderia executar contribuições sobre o vínculo reconhecido, mesmo sem condenação ou acordo quanto às verbas que serviriam de base de cálculo.

A questão jurídica central foi interpretar o art. 114, VIII, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, em diálogo com o art. 114, § 3º, da redação anterior, para saber se a execução de ofício das contribuições sociais alcança apenas as parcelas decorrentes do objeto da condenação ou também as contribuições ligadas ao simples reconhecimento do vínculo empregatício. O STF concluiu que a competência trabalhista é restrita às contribuições previdenciárias que tenham origem na própria sentença condenatória ou no acordo homologado, porque somente nesses casos existe título judicial apto a sustentar a execução e base de cálculo definida. O voto vencedor destacou o princípio da 'nulla executio sine titulo', a necessidade de título executivo certo, líquido e exigível, e a impossibilidade de ampliar a competência da Justiça do Trabalho para alcançar cobrança de tributo sem condenação correspondente. Também foram mencionados os arts. 195, I, 'a', da Constituição, 876, parágrafo único, 879, § 3º, e 114, VIII, da CF, além do art. 22 da Lei 8.212/1991 e do art. 276 do Regulamento da Previdência Social. Houve referência à evolução da Súmula 368 do TST: inicialmente mais ampla, depois restringida para limitar a execução às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores de acordo homologado. Nos embargos de declaração, a União alegou omissão e buscou ampliar a tese para alcançar sentenças declaratórias e homologatórias com menção ao vínculo; o STF rejeitou os embargos, reafirmando que não houve omissão e que a pretensão era infringente. O acórdão de 2014 também registrou que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 876, parágrafo único, da CLT, mas apenas interpretação conforme o texto constitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou expressamente o pedido de modulação temporal, por entender que não houve declaração de inconstitucionalidade a modular e que não se demonstraram segurança jurídica ou interesse social suficientes.

Na prática, o STF disse que a Justiça do Trabalho pode cobrar, de ofício, a contribuição previdenciária quando ela decorre de uma condenação trabalhista ou de um acordo homologado, porque aí já existe uma base concreta para calcular o tributo. Mas, se a sentença apenas reconhece que houve vínculo de emprego, sem condenar ao pagamento de salários ou outras verbas, a Justiça do Trabalho não pode usar essa decisão sozinha para executar as contribuições referentes a todo o período trabalhado. Em outras palavras, reconhecer que alguém foi empregado não basta, por si só, para autorizar a cobrança previdenciária na própria execução trabalhista; é preciso que a sentença ou o acordo tragam o conteúdo econômico que sirva de base ao cálculo. O entendimento evita uma execução sem título suficiente e preserva a necessidade de que o crédito tributário esteja juridicamente definido antes da cobrança. Nos embargos, o STF manteve essa leitura e também recusou mudar os efeitos da decisão no tempo. Assim, o Tema 36 fixa um limite importante: a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias existe, mas é restrita ao que foi efetivamente decidido em termos de pagamento de verbas.