Teses & Súmulas | TEMA 47 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 47QUESTÃO: Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. EDSON FACHIN, RE 576920 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/04/2020. |
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