Tema 361

No RE 631.537/RS, relatado pelo Min. Marco Aurélio, a empresa W.S.G.T. Ltda. e outra recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento, admitiu a habilitação da cessionária de um precatório expedido em favor de A.P.A. contra o Estado do Rio Grande do Sul. O crédito, de natureza alimentícia, foi cedido sucessivamente a terceiros, e a controvérsia surgiu porque o tribunal local entendeu que, com a cessão, o precatório perderia a natureza alimentar e passaria a ser tratado como crédito comum. As recorrentes sustentaram que a cessão apenas transfere a titularidade do crédito, sem modificar sua natureza originária, e que a alteração afetaria a ordem de pagamento constitucionalmente protegida.

A questão jurídica central foi saber se a cessão de crédito inscrito em precatório alimentar produz a transmudação da sua natureza para comum. O STF concluiu que não. O relator destacou que o art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/2000, apenas permitiu a cessão dos créditos, sem prever qualquer mudança de natureza do precatório. Também invocou o art. 286 do Código Civil, segundo o qual o credor pode ceder o crédito, salvo oposição da natureza da obrigação, da lei ou de convenção com o devedor, e o art. 287, que preserva os acessórios do crédito cedido. No voto, enfatizou-se que a interpretação sistemática do regime constitucional dos precatórios, especialmente do art. 100 da Constituição, não autoriza criar restrição não prevista no texto constitucional. O Tribunal também mencionou a Resolução 303 do CNJ, em linha com a Resolução 115, segundo a qual a cessão não altera a natureza comum ou alimentar do precatório. Houve referência à ADI 3.453 e ao RE 132.031, para reforçar a rigidez constitucional da ordem de pagamento e a impessoalidade do sistema. A tese firmada foi a de que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, entendimento que prevaleceu por unanimidade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF afirmou que, se uma pessoa tem um precatório alimentar e vende ou cede esse crédito a outra, o novo titular recebe o crédito com a mesma natureza que ele tinha antes. Assim, o fato de haver cessão não transforma automaticamente o precatório em comum nem retira a preferência ligada à sua origem. Isso preserva a lógica do sistema constitucional de precatórios: a classificação do crédito depende da origem da dívida, e não da pessoa que passou a ser sua titular. Para o credor original, a cessão continua sendo uma forma de antecipar a realização do direito; para o cessionário, o crédito é adquirido com as mesmas características jurídicas que já existiam. O STF também evitou um efeito prático indesejado: se a cessão mudasse a natureza do crédito, títulos alimentares poderiam perder valor no mercado e prejudicar justamente quem a Constituição pretende proteger com pagamento prioritário. Em síntese, a transferência do crédito não apaga sua origem alimentar.